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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2011
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


Apelação Cível Nº 5006066-16.2011.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
APELADO
:
PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
:
ESPÓLIO DE ATILA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ATRIBUÍVEL AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DNIT E DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA.
O auto de infração impugnado, aplicando multa por excesso de velocidade, foi lavrado em 25 de dezembro de 2001 (fl. 25), sendo que a propriedade do veículo só foi transferida ao autor em 06 de março de 2002. Portanto, a multa aplicada pertence ao antigo proprietário do automóvel. O novo certificado de registro de veículo, em nome do autor (fl. 19), que segundo art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro não é expedido enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, faz presumir a inexistência de débitos referentes a multas de trânsito no momento da transferência do veículo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de julho de 2011.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4322447v3 e, se solicitado, do código CRC BA57285D.
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Data e Hora: 27/07/2011 19:51

Apelação Cível Nº 5006066-16.2011.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
APELADO
:
PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
:
ESPÓLIO DE ATILA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do pagamento da multa de trânsito datada de 25/12/2001, por parte do espólio de Átila do Nascimento.

O DETRAN/RS sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a multa de trânsito é obrigação propter rem, aderindo ao bem e que a infração já existia quando da aquisição do veículo pelo autor, sendo ele responsável pelo pagamento.

O DNIT reitera a argüição de sua ilegitimidade passiva. Alternativamente, se mantido no pólo passivo, requer que os honorários sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pelo DETRAN/RS.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O MPF opina pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator

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Apelação Cível Nº 5006066-16.2011.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
APELADO
:
PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
:
ESPÓLIO DE ATILA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO

VOTO

Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo DNIT e pelo DETRAN. Com efeito, como corretamente decidido pela MM. Magistrada, os apelantes são partes legitimadas para figurar no pólo passivo da ação, senão vejamos:

"(...)
Quanto à composição do pólo passivo da presente demanda, tanto o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) quanto o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN) estão legitimados. De fato, com o advento da Lei nº 10.233/2001 que, entre outras providências, criou o DNIT, as competências e atribuições do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) foram repartidas em novas estruturas administrativas como o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o próprio DNIT. A referida lei data de 05/06/2001, portanto é bem anterior à data da infração ora discutida que, conforme informações oficiais é 25/12/2001 (aliás, anterior à própria transmissão da propriedade do veículo automotor para a titularidade dominial do autor falecido). Além disso, o art. 82, caput, incisos e especialmente, o § 3º da Lei nº 10.233, que estabelece as atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação (que pode ser exercida diretamente ou mediante convênio), aponta as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Entre os incisos do art. 21 do referido diploma, constam na competência dos órgãos e entidades executivas rodoviárias da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas circunscrições, as de: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; implantar, manter e operar sistemas de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle de tráfico; estabelecer em conjunto com órgãos de policiamento ostensivo; executar a fiscalização de trânsito, autuando, aplicando penalidades e multas etc. Ora, sendo essa a disciplina legislativa e bem clara e específica quanto às atribuições dos entes públicos federais e estaduais encarregados de implementar as políticas públicas relacionadas ao trânsito rodoviário, fica um pouco difícil se esquivar da composição do pólo passivo da presente controvérsia, como pretenderam o DNIT e o DETRAN. Não bastasse, este último é o encarregado, entre outras tarefas, do licenciamento e expedição do respectivo certificado que permite ao usuário de veículos automotores a circulação legalmente livre pelo território nacional.
(...)"Grifei

No mérito, o auto de infração impugnado, aplicando multa por excesso de velocidade, foi lavrado em 25 de dezembro de 2001 (fl. 25, ANEXOS PET INI4, evento 4, do processo originário), sendo que a propriedade do veículo só foi transferida ao autor em 06 de março de 2002. Portanto, a multa aplicada pertence ao antigo proprietário do automóvel. O novo certificado de registro de veículo, em nome do autor (fl. 19), que segundo art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro não é expedido enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, faz presumir a inexistência de débitos referentes a multas de trânsito no momento da transferência do veículo.

Portanto, não há como defender a legalidade do ato administrativo de imposição da penalidade ao autor.

Destarte, entendo que os ônus sucumbenciais foram corretamente distribuídos entre ambos os apelantes, segundo o princípio da causalidade.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/07/2011
Apelação Cível Nº 5006066-16.2011.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50060661620114047100

RELATOR
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr (a) Maria Hilda Marsiaj Pinto
APELANTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
APELADO
:
ESPÓLIO DE ATILA DO NASCIMENTO
:
PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/07/2011, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 28/06/2011, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.


Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/07/2011
Apelação Cível Nº 5006066-16.2011.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50060661620114047100

RELATOR
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Márcia Neves Pinto
APELANTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
APELADO
:
ESPÓLIO DE ATILA DO NASCIMENTO
:
PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/07/2011, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 08/07/2011, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO POR INDICAÇÃO DA RELATORA


Letícia Pereira Carello
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/07/2011
Apelação Cível Nº 5006066-16.2011.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50060661620114047100

RELATOR
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PROCURADOR
:
Dr (a) João Heliofar de Jesus Vilar
APELANTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
APELADO
:
ESPÓLIO DE ATILA DO NASCIMENTO
:
PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
:
SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Letícia Pereira Carello
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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909979090/apelacao-civel-ac-50060661620114047100-rs-5006066-1620114047100/inteiro-teor-909979172

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