jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0031363-90.2009.4.04.7000 PR 0031363-90.2009.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IBAMA. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. EXCLUSÃO DO NOME NO CADIN.

1) Tem legitimidade passiva o procurador-chefe do IBAMA quanto à discussão de apuração de créditos da autarquia. 2) Deve ser excluída a inscrição do nome no CADIN fundamentada em não pagamento de multa do IBAMA se a dívida já está sendo executada e o devedor ofereceu bem à penhora cuja avaliação supera o valor devido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909980429/apelacao-reexame-necessario-apelreex-313639020094047000-pr-0031363-9020094047000