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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006659-12.2011.4.04.7208 SC 5006659-12.2011.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. TENTATIVA. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.

1. A materialidade do delito está devidamente comprovada através da perícia atestando que o aparelho encontrado com o denunciado era apto para captar os dados contidos em cartões magnéticos bancários. Ademais, as testemunhas afirmaram que o acusado estava na agência da CEF na data dos fatos, em atitude suspeita, e que tentou empreender fuga ao avistar os policiais. Em seu poder foi encontrado um aparelho leitor de cartões magnéticos.
2. O próprio réu confessou a prática criminosa, restando configurado o crime do art. 155, § 4º, II, do CP (furto qualificado).
3. Considerando-se as sanções mínima e máxima cominadas ao delito, a elevação da pena-base em 04 meses, pelos maus antecedentes do réu, se revela adequada.
4. De acordo com o entendimento firmado na 4º Seção desta Corte, deve haver a compensação entre agravante da reincidência e a confissão espontânea. Precedente.
5. Mantida a diminuição pela tentativa no patamar máximo de 2/3 (dois terços), porque o réu sequer obteve êxito em captar os dados dos cartões magnéticos e, além da imprescindibilidade de tais informações, seria preciso praticar diversos atos posteriores para se consumar o crime de furto mediante fraude.
6. Sendo reincidente e ainda possuindo maus antecedentes, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 32, § 2º, do CP, não havendo falar fixação de regime inicial aberto.
7. Entre as circunstâncias do art. 59 do CP, somente os antecedentes do réu foram valorados negativamente, além de a sanção imposta não ser tão grave (09 meses), assim, mantém-se a substituição da pena corporal por prestação de serviços comunitários, por se mostrar mais adequada às peculiaridades do caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do MPF, para elevar a pena-base, e negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910016988/apelacao-criminal-acr-50066591220114047208-sc-5006659-1220114047208