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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-58.2010.4.04.0000 501XXXX-58.2010.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5010001-58.2010.4.04.0000 5010001-58.2010.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

9 de Maio de 2011

Relator

SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Decisão

O art. 522 do CPC, com a redação modificada pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor em 20.02.2006, trouxe alterações relativas à sistemática dos agravos, como a seguir transcrito: "Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento." Como a regra é o agravo retido, quando interposto o agravo de instrumento, necessário o exame dos requisitos acima delimitados à vista da situação processual na origem. No caso, trata-se de recurso interposto contra decisão exarada na Ação Ordinária nº 5034066-60.2010.404.7100 (evento 04), nos seguintes termos: Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora está em situação de inadimplência desde maio de 2007, não há como determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial e a vedação da inscrição do nome dos mutuários junto aos órgãos de proteção ao crédito, antes da comprovação: (a) do pagamento integral do valor incontroverso até a presente data e (b) do depósito judicial do valor controverso. Tais exigências decorrem expressamente do art. 50 e §§ da Lei nº 10.931/04, bem como da orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC nº 2005.70.00.009612-0/PR, Rel. Juiz Federal Márcio Antonio Rocha, D.E. 18.08.2008; AC nº 2001.71.00.006951-3/RS, Rel. Desª. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 20.08.2008; AG nº 2008.04.00.010827-2, Rel. Des. Fed. Edgard Lipmann Júnior, D.E. 26.03.2008; AG nº 2005.04.01.056299-9, Rel. Desª. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ. 21.09.2006). Neste contexto, concluo pela insuficiência do valor oferecido para fins de depósito. Sendo assim, enquanto a parte autora não comprovar o pagamento do valor incontroverso e o depósito do valor controverso referentes aos encargos mensais vencidos até a presente data, resta patente a ausência de verossimilhança em suas alegações, motivo pelo qual o pedido de tutela antecipada, ao menos por ora, deve ser indeferido. Intimem-se. Citem-se. Apresentadas as contestações, caso sejam formuladas preliminares ou deduzidos os fatos mencionados no art. 326 do CPC, ou, ainda, juntados novos documentos, dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre eventuais provas que pretenda produzir. Ainda, na mesma oportunidade, a parte autora deverá comprovar documentalmente os índices de reajuste conferidos à categoria profissional a que pertenceu durante toda a contratualidade, fato que também poderá ser comprovado por meio de cópia da CTPS dos mutuários. Prazo: 15 (quinze) dias. Esclareço, por oportuno, que a juntada aos autos da documentação em comento é ônus dos autores, já que se trata de prova da constituição de seu direito e das alegações suscitadas na exordial no que pertine a não observância do PES. Saliento, ainda, que o não cumprimento da determinação implicará prejuízo à continuidade da instrução probatória, denotando no julgamento antecipado da lide, sem a verificação da aplicação correta do PES por parte do agente financeiro. Superado o prazo e desde que juntados aos autos os documentos mencionados, retornem-me os autos conclusos para análise acerca da necessidade de instrução probatória; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2010. (a) Rodrigo Machado Coutinho - Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena Não vislumbro o risco de grave lesão aos agravantes em aguardar o julgamento da ação principal, considerados os fundamentos que embasam a decisão atacada. Não preenchidos os requisitos próprios para assegurar o recebimento do recurso como agravo de instrumento, converto-o em agravo retido, com fundamento no inciso II do art. 527 do CPC. Intime (m)-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa com remessa dos autos à Vara de origem, para os devidos fins.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910025623/agravo-de-instrumento-ag-50100015820104040000-5010001-5820104040000