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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 001XXXX-09.2011.4.04.0000 SC 001XXXX-09.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

24 de Agosto de 2011

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisão que em execução fiscal indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão de empresas nos seguintes termos: 1. Nas folhas 191-192 a exeqüente requereu o reconhecimento da sucessão da executada SERRARIA SÃO SIMÃO LTDA pela sociedade empresária COMERCIAL SÃO SIMÃO LTDA., fundamentando seu pedido no artigo 4.º, inciso VI, da Lei n. 6.830/80, e no artigo 568 do CPC, em virtude de coincidirem o mesmo negócio e o mesmo grupo familiar. Na mesma oportunidade, requereu a citação da empresa COMERCIAL SÃO SIMÃO LTDA. No caso de execução de créditos tributários - o que não é o caso dos autos, porquanto se trata de cobrança de FGTS -, a responsabilidade tributária por sucessão se configura quando ocorre a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e continua o adquirente a explorar o mesmo ramo de atividade. Apresentado pedido idêntico nos autos número 2003.72.02.000486-9, foi indeferido pelo fato de que os documentos lá carreados pelo exeqüente dão conta de que a atividade econômica principal explorada pela SERRARIA SÃO SIMÃO LTDA. é descrita como "Serrarias com desdobramento de madeira"; por seu turno, a atividade da COMERCIAL SÃO SIMÃO LTDA é descrita como "Fabricação de móveis com predominância de madeira". Dessa forma, não há a exploração do mesmo ramo de atividade. Além disso, não há demonstração de sucessão de uma pessoa jurídica pela outra, mediante incorporação societária. Assim, tecnicamente, não há sucessão, que depende da comprovação de operações societárias não demonstradas nos autos ou da aquisição de fundo de comércio do empreendimento devedor, sendo que, nesta última hipótese, a sucessão se dá apenas em relação aos créditos tributários ( CTN, art. 133). Registro que, nesta execução fiscal, o TRF-4 já assentou em agravos de instrumento o entendimento de que são inaplicáveis as disposições do CTN às execuções fiscais de créditos devidos ao FGTS, ainda que inscritos em dívida ativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento formulado nas folhas 191-192. 2. Quanto ao pedido de apensamento aos autos n. 2003.72.02.000486-9, este já foi indeferido na folha 187 pelas razões lá apontadas. 3. Intime-se a exeqüente acerca desta decisão e para requerer o que for do seu interesse no prazo de 20 (vinte) dias. A agravante alega que a devedora original dissolveu-se irregularmente e foi sucedida por Comercial São Simão Ltda., que pertence ao mesmo grupo econômico. Afirma que há coincidência de negócio, endereço e grupo familiar entre as empresas. Assevera que a responsabilidade por sucessão de dívidas em face do FGTS encontra amparo nas previsões do art. , VI da LEF e no art. 568 do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento ser cabível o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa do FGTS, em que pese destituída de natureza tributária, conforme já decidiu esta 2ª Turma (AI nº 0008937-98.2010.404.0000/SC, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, DE de 03-05-10), verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ao juiz não é vedado adotar fundamentos jurídicos distintos daqueles manejados pelas partes. 2. No caso, é possível redirecionar o feito executivo com base na sucessão empresarial (artigos 10 e 448 da CLT). 3. A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não possui omissão. 4. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração rejeitados. Também seria possível cogitar-se da responsabilidade por sucessão sob a perspectiva do artigo , § 2º, da Lei n. 6.830, de 22/09/1980, c/c o artigo 1.146 do Código Civil de 2002, os quais assim estabelecem: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. (...) § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. (...) Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. No caso dos autos, todavia, pelos poucos elementos trazidos pela Fazenda (cópias do contrato social da Serraria São Simão Ltda e da Comercial São Simão Ltda), a única peculiaridade que verifico é que um dos sócios da Serraria São Simão Ltda (Celso Antonio Ballista) tem nome semelhante a um dos sócios da Comercial São Simão Ltda (Celso Antonio Ballista Junior). Entretanto, a Fazenda não identifica o grau de parentesco entre eles. No mais, tem-se apenas que as empresas possuem denominação semelhante, ramo de atividade relacionado e registro atual na mesma cidade, o que ao meu ver não é suficiente para caracterizar a sucessão empresarial, pelo menos por ora. Cabe à exequente promover uma investigação mais aprofundada, inclusive acerca de eventual formação de grupo econômico, para então postular o redirecionamento com base na sucessão de empresas. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões, querendo. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910028701/agravo-de-instrumento-ag-118830920114040000-sc-0011883-0920114040000