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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
5 de Agosto de 2011
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Reexame Necessário Nº 5001042-11.2010.404.7207/SC
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
JOSÉ RICARDO FARIA
ADVOGADO
:
LUÍSA ANDRADE DA LUZ FONTES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte versando sobre a possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela MP nº 2.048/00 (substituída pela MP nº 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo/propter laborem.

Considerando a seleção do REsp nº 1218512 como representativo da controvérsia, que se encontra sob análise do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se, consoante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região, o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado do aludido recurso repetitivo. Remetam-se os autos à Secretaria de Recursos. Intimem-se.

Porto Alegre/RS, 05 de agosto de 2011.

Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Presidente

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4433275v2 e, se solicitado, do código CRC B21BC8E0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 07/08/2011 12:23

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