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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0010830-90.2011.4.04.0000 SC 0010830-90.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ARTIGO 526DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Não cumprindo a agravante o disposto no art. 526 do CPC, no prazo legal, inafastável a inadmissibilidade do agravo de instrumento.
2. Não configurados elementos hábeis para alterar o entendimento inicial, improvido o agravo legal interposto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910059541/agravo-de-instrumento-ag-108309020114040000-sc-0010830-9020114040000