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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5000150-53.2011.4.04.7115 RS 5000150-53.2011.4.04.7115

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

27 de Julho de 2011

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


Apelação Cível Nº 5000150-53.2011.404.7115/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
SEBASTIÃO EDGAR PERCHIM
ADVOGADO
:
EMANUEL CARDOZO
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMENTA
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS.
1. A Lei n.º 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se ao processo moderno, já que o modelo processual tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso a uma ordem jurídica efetiva e justa. Assim, a inversão do ônus da prova, conforme pretendido pelo autor, é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática, ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor. O reconhecimento da possibilidade de inversão do ônus probatório, de acordo com o caso concreto, não implica, entretanto, presunção de veracidade. Tal inversão deve ser analisada com cautela, não havendo a possibilidade de impor-se a produção de prova impossível. Significa dizer, portanto, que, pelo fato de ter sido realizada a inversão do ônus da prova, não se deve exigir da CEF a produção de prova em contrário às alegações do autor, independentemente de sua viabilidade.
2. No caso em apreço, não se verifica possibilidade de obrigar a CEF a comprovar que os saques foram efetivamente feitos pelo demandante ou por ele autorizados se efetuados por meio de cartão magnético e com o uso de senha pessoal.
3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de julho de 2011.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator


Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4350065v2 e, se solicitado, do código CRC 4E09F3D6.
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Data e Hora: 29/07/2011 15:32:42

Apelação Cível Nº 5000150-53.2011.404.7115/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
SEBASTIÃO EDGAR PERCHIM
ADVOGADO
:
EMANUEL CARDOZO
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando-o no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Em suas razões de apelação, o autor sustentou ser viável a inversão do ônus da prova da ocorrência dos saques indevidos na sua conta-corrente. Alegou que a má prestação do serviço está demonstrada pela falta de registro de imagens dos saques efetuados nos terminais de auto-atendimento.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Eg. Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Narra o autor na exordial que, ao solicitar um extrato da conta-corrente que mantinha junto à CEF, constatou o registro de dois saques que não teriam sido por ele feitos, nem por pessoa por ele autorizada, em 10-03-2008, no valor de R$ 100,00, e em 13-03-2008, no montante de R$ 400,00. Em razão do ocorrido, registrou ocorrência policial, tendo sido instaurado inquérito policial, no qual a CEF foi oficiada para que prestasse informações sobre as retiradas, assim como para que entregasse as filmagens dos caixas eletrônicos, não tendo sido prestados os referidos esclarecimentos. Diante dos fatos, ingressou com a presente ação judicial, buscando a restituição do valor subtraído em dobro, assim como indenização pelos danos morais sofridos.

Quanto à postulada inversão do ônus da prova, no caso em tela, o fato da relação sub judice estar ao abrigo das disposições da legislação consumerista não implica, de forma automática, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O disposto no art. , VIII, do CDC só incide mediante o preenchimento de um dos requisitos: ou a verossimilhança da alegação; ou a hipossuficiência do consumidor.

Pelo primeiro requisito, opera-se a inversão do onus probandi em detrimento do fornecedor, sempre que as circunstâncias indicarem que provavelmente o consumidor está com a razão.

Com relação a questão dos autos, são diversas as ocorrências de casos análogos, em que reconhecida, inclusive na via administrativa, a movimentação indevida da conta bancária do correntista por parte de terceiros, que usam de expedientes fraudulentos, aproveitando-se de brechas no sistema de segurança da instituição financeira para lesar o correntista.

Por outro lado, a hipossuficiência do consumidor, como forma de ensejar a inversão do ônus probatório, não é algo sempre presente em toda relação de consumo. Neste ponto, pertinente a distinção entre hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, formulada pelos autores do anteprojeto de lei que resultou no CDC:

A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores. (GRINOVER, Ada Pellegrine [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 325).

Assim, a hipossuficiência deve ser efetivamente demonstrada pelo consumidor, pois não se presume, pena de não se operar a inversão do ônus da prova. Deve o consumidor elucidar que a prova dele exigida é impossível, ou muito difícil de ser produzida, a fim de que, em homenagem ao direito de facilitação de sua defesa em juízo (art. 6, VIII, CDC), seja transferido o dever de provar a inocorrência do alegado ao outro pólo da relação.

Ainda que se admita que a instituição financeira tem o dever de prestar assistência aos clientes, não há como responsabilizar a CEF pelos saques feitos com o cartão e senha que estavam em poder do autor. Mesmo admitindo-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, não restou demonstrado qualquer ato ilícito por parte da ré.

Sobre o assunto tratado nestes autos já se pronunciaram o STJ, verbis:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO INDEVIDA. CPC, ART. 333, I.
I. Extraída da conta corrente do cliente determinada importância por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, basta ao estabelecimento bancário provar tal fato, de modo a demonstrar que não agiu com culpa, incumbindo à autora, em contrapartida, comprovar a negligência, imperícia ou imprudência do réu na entrega do numerário.
II. Recurso especial conhecido e provido, para julgar improcedente a ação.
(Resp. 417835/AL, Quarta Turma, unânime, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, dec. 11.06.2002, publ. DJ 19.08.2001, pg. 180)

E também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o, VIII, da Lei 8.078/90, tem como pressuposto e limite a real possibilidade de o réu fazer prova de que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros.
2. Sendo certo que o saque da conta de poupança deu-se com o uso do cartão magnético e da senha da titular da conta, não há como atribuir ao banco o ônus de com prova a identidade da pessoa que o realizou.
3. Dá-se provimento à apelação da CEF.
(AC 2001.38.00.017968-3/MG, TRF 1ª Região, Sexta Turma, unânime, rel. Des. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, dec. 25.04.2003, publ. DJ 19.05.2003)

Assim, tenho que não estão a merecer reparos os bem lançados fundamentos do decisum, a fls. 102-106, verbis:

"Na presente demanda a parte autora postula a condenação da CEF em decorrência de suposta falha na prestação de serviço bancário, permitindo que terceiro sacasse, em duas oportunidades, valores de sua conta-poupança, causando-lhe prejuízo econômico e abalo moral.

Desde logo, mostra-se relevante sublinhar que a procedência de demandas indenizatórias não prescinde da demonstração: i) da efetiva ocorrência do dano, seja ele de natureza moral ou material; ii) da conduta ilícita culposa ou dolosa do causador desse dano (excetuando-se as hipóteses legalmente previstas de responsabilidade objetiva, nas quais se dispensa a demonstração de culpa lato sensu); iii) da existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao demandado e o dano que dela adveio.

No que tange ao reconhecimento de ocorrência de dano material, consoante os meios de prova carreados aos autos e a defesa apresentada pela ré, verifico que resulta controvertido o fato de que os valores sacados, constantes no extrato de fl. 28, não reverteram em benefício do titular da conta - a parte autora.

Ora, em se tratando de movimentação financeira que requer uso de cartão pessoal, bem como de senhas individuais, tenho que a responsabilidade pela guarda e sigilo é atribuída a priori ao usuário titular do direito. Esse encargo pode ser elidido em situações que justificam tal providência, v. g., a ocorrência de furto, sequestro ou mesmo clonagem de cartões. No entanto, a ocorrência de eventos dessa natureza (força maior ou caso fortuito) deve ser comprovada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Compulsando os autos, constato que a parte autora juntou cópias de peças que compõe o inquérito policial nº 5382008152401-A (fls. 20 e ss.), o qual, todavia, é inconclusivo acerca da autoria da fato tipificado no art. 155 do CPB.

Por outro lado, a inexistência de registro de imagens dos saques efetuados nos terminais de auto-atendimento da ré (fl. 36) não pode ser considerada conduta ilícita para fins de caracterização de dano. No máximo se presta para dificultar o exame dos fatos narrados nos autos.

No caso em testilha, inexistindo notícia de que o cartão e senhas tenham sido obtidos por outrem mediante fraude ou violência, conclui-se que o fato provavelmente resultou do descuido do autor, por não manter as cautelas ordinariamente esperadas do cidadão comum no manuseio de informações sigilosas. O depoimento da testemunha Hélio Woichicoski (fl. 97), o qual, indagado, afirmou que a parte autora não sabia ler e escrever, reforça essa tese.

Ademais, presumir a culpa da ré, em situações como essa, levaria o julgador ao absurdo de obrigar as instituições financeiras a pagar em duplicidade todos os valores que são objeto de saque em terminais que não dispõem de sistema de gravação de imagens.

Aliás, esse é o entendimento do E. Tribunal Regional da 4ª Região a respeito, contido no seguinte julgado cujo excerto passo a colacionar:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A Lei n.º 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se ao processo moderno, já que o modelo processual tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso a uma ordem jurídica efetiva e justa. Assim, a inversão do ônus da prova, conforme pretendido pelo autor, é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática, ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor. O reconhecimento da possibilidade de inversão do ônus probatório, de acordo com o caso concreto, não implica, entretanto, presunção de veracidade. Tal inversão deve ser analisada com cautela, não havendo a possibilidade de impor-se a produção de prova impossível. Significa dizer, portanto, que, pelo fato de ter sido realizada a inversão do ônus da prova, não se deve exigir da CEF a produção de prova em contrário às alegações do autor, independentemente de sua viabilidade.
2. No caso em apreço, não se verifica possibilidade de obrigar a CEF a comprovar que os saques foram efetivamente autorizados pelo demandante. [...]
4. Assim, não há como dizer, pelas provas trazidas, que as movimentações financeiras contestadas pelo autor tenham sido realizadas de forma fraudulenta, mormente com a autorização ou participação da empresa ré. [...]
7. Apelação improvida. (TRF4, AC 2004.71.00.010526-9, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 21-01-2010). Grifei.

Dessa forma, com base na análise dos fatos retro-expendidos, merece ser julgado improcedente o pedido de reparação de dano material.

Quanto à pleiteada indenização por dano moral, não consigo extrair da narrativa dos autos e da prova carreada dano dessa natureza que justifique a reparação.

Nesse sentido, adoto como razões de decidir precedente análogo ao caso dos autos, no qual o E. Tribunal Regional da 4ª Região também entendeu que as provas dos autos não evidenciam conduta ilícita da CEF, por ação ou omissão, capaz de estabelecer um nexo causal com os supostos danos sofridos pelo autor, não se pode reconhecer o dever de indenizar da instituição bancária. Leia-se:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de causalidade entre o fato e o dano causado.
2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos alegadamente sofridos pela autora, pois não se verifica a comprovação de ocorrência de danos a ensejar a indenização pretendida.
3. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista, pressupõe necessariamente o conhecimento da senha pessoal. A instituição financeira não possui mecanismo apto a obstar o saque, em caixa eletrônico, mediante a inserção correta da senha pertinente ao cartão do cliente. [...]
4. Assim, considerando que as provas dos autos não revelam qualquer conduta ilícita da CEF, por ação ou omissão, capaz de estabelecer um nexo causal com os supostos danos sofridos pelo autor, não se pode reconhecer o dever de indenizar da instituição bancária.
5. Apelação da CEF provida e apelação do autor improvida. (TRF4, AC 2002.70.00.033772-8, Quarta Turma, Relator Jairo Gilberto Schafer, D.E. 26-11-2007). Grifei.

Destarte, não vislumbro a ocorrência de abalo moral que justifique a procedência da postulação delineada na inicial. Por conseguinte, imperioso se faz reconhecer a improcedência da pretensão do autor.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado."

Nesse sentido, ainda:

CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.
(TRF/4ªR, AC nº 2006.71.00.045130-2/RS, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. publicado em 13/08/2009)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de causalidade entre o fato e o dano causado. 2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos alegadamente sofridos pela autora, pois não se verifica a comprovação de ocorrência de danos a ensejar a indenização pretendida. 3. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista, pressupõe necessariamente o conhecimento da senha pessoal. A instituição financeira não possui mecanismo apto a obstar o saque, em caixa eletrônico, mediante a inserção correta da senha pertinente ao cartão do cliente. O sistema bloqueou a senha após três inserções incorretas. Se efetivamente o autor tivesse digitado a senha correta, após o segundo aviso de erro, o razoável seria que entrasse em contato com o atendimento da CEF para se informar, e não digitar novamente, sabendo que isso bloquearia o seu cartão. 4. Assim, considerando que as provas dos autos não revelam qualquer conduta ilícita da CEF, por ação ou omissão, capaz de estabelecer um nexo causal com os supostos danos sofridos pelo autor, não se pode reconhecer o dever de indenizar da instituição bancária. 5. Apelação da CEF provida e apelação do autor improvida. (TRF4, AC 2002.70.00.033772-8, Quarta Turma, Relator Jairo Gilberto Schafer, D.E. 26/11/2007)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE CARTÃO. CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Em razão de sua natureza pessoal e intransferível, a utilização do cartão de movimentação da conta corrente é de inteira responsabilidade do próprio titular, pressupondo, inclusive, o cadastramento de uma senha, que, a rigor, não pode ser revelada a terceiros, e para cujo cancelamento mister se faz o respectivo bloqueio, ou, simplesmente, a troca de código, ato inimputável à CEF. O fato de ter sido revogada a procuração anteriormente outorgada a terceiro pela autora é irrelevante, pois que o saque por cartão magnético independe da emissão de documento ou da assinatura daquele que o utiliza. E em se tratando de operação bancária comum (desconto de cheque), compreensível para quem mantém conta corrente junto a instituição financeira, não parece adequado qualificar a correntista como pessoa inexperiente, para efeito de inverter o ônus da prova, por uma suposta hipossuficiência (art. da Lei nº 8.078). (TRF4, AC 98.04.01850-0, Terceira Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 27/09/2000)

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA.
1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇAL-VES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença.
(REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 328)"(grifei)

ADMINISTRATIVO. SAQUES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E DA SENHA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Afigura-se descabido imputar à instituição financeira os prejuízos advindos da imperícia na posse e guarda do cartão bancário e senha pessoal, na medida em que constitui responsabilidade do correntista a guarda do cartão e o sigilo da senha respectiva.
(TRF/4ªR, AC nº 2005.71.00.000439-1/RS, 3ª T, Rel. Juiz ROGER RAUPP RIOS, D.E. publicado em 14/05/2009)

Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação.

É o meu voto.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/07/2011
Apelação Cível Nº 5000150-53.2011.404.7115/RS
ORIGEM: RS 50001505320114047115

RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PROCURADOR
:
Dr (a) João Heliofar de Jesus Vilar
APELANTE
:
SEBASTIÃO EDGAR PERCHIM
ADVOGADO
:
EMANUEL CARDOZO
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2011, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 13/07/2011, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

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