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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0003220-71.2011.4.04.0000 PR 0003220-71.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
2 de Março de 2011
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilões, de retificação de valor de imóvel penhorado ou, alternativamente, de nova avaliação do bem e a não destinação do bem à hasta pública enquanto não houver apresentação de novo laudo técnico, bem como autorizou a venda direta do bem a particular no caso seja frustrado o leilão. A parte agravante sustenta que: a) a venda direta do bem depende da aceitação de ambas as partes, nos termos do art. 358 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região; b) a avaliação foi realizada por oficial de justiça, sem qualificação profissional para tanto; c) o art. 13, § 1º, da LEF e os arts. 683, I, e 680 do CPC possibilitam a impugnação da avaliação realizada pelo meirinho, devendo ser nomeado avaliador para proceder a nova avaliação dos bens; d) a fundamentação do juízo de origem é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que afirma ser inaplicável a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região nos casos de competência delegada à Justiça Estadual, assevera que o oficial de justiça, no âmbito federal, possui competência para avaliações, nos termos do art. , § 1º, da Lei 11.416/2006; e) o laudo que apresentou na origem deve ser acolhido, pois confeccionado por profissional com habilitação profissional; f) o bem imóvel constitui uma de suas filiais, e a sua alienação implicará o encerramento abrupto de suas atividades; g) o bem é impenhorável, nos termos do art. 649, V, do CPC ou, ao menos; h) o art. 11, § 1], da LEF determina que apenas em caráter excepcional ocorrerá penhora do imóvel onde se concentra a atividade empresária. Aduz que os bens oferecidos em garantia estão na iminência de serem levados à alienação de forma direta, ou seja, podendo ser efetuadas no valor de avaliação, que está R$ 400.000,00 abaixo do real valor de mercado, o que acarretará em evidente lesão de grave e difícil reparação, pois tais valores jamais serão reavidos. Relatei. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Relator depende da conjugação de duplo requisito, ou seja, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante (CPC, artigo 558). No caso dos autos, entendo estarem presentes ambos os requisitos. Dispõe o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80: Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. (...) Contudo, mesmo ocorrendo a impugnação, tal deve ser devidamente fundamentada, sob pena de exercício abusivo do direito de defesa. No caso, a parte agravante, diante do resultado da reavaliação determinada pelo Juízo a quo, insurgiu-se, pugnando pelo acolhimento do laudo que apresentou ou por nova avaliação por profissional habilitado. Contudo, a diferença entre os valores do laudo confeccionado pelo Oficial de Justiça (R$ 2.800.000,000) e o do laudo apresentado pela parte agravante (R$ 3.200.000,00) não é tão significativa e, conforme destacado na decisão recorrida (a parte agravante não apresentou a relação dos bens oferecidos à penhora), subtraído o valor dos maquinários e equipamentos, que em sua maioria não compõem o imóvel penhorado, obtém-se o valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta mil reais), ou seja, praticamente o mesmo valor. Ademais, consta da decisão agravada que não há nos autos praça designada, ao contrário do que afirmou a devedora em suas manifestações. Portanto, inexiste perigo de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação, sendo perfeitamente possível aguardar a manifestação da Turma acerca do mérito recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para resposta, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910116439/agravo-de-instrumento-ag-32207120114040000-pr-0003220-7120114040000