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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0014616-55.2010.4.04.9999 SC 0014616-55.2010.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2011
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA IDADE URBANA. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ.
2. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ.
3. Em se tratando de aposentadoria por idade urbana, para majoração da RMI (art. 50 da Lei n.º 8.213/91) deve haver o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Inexistente o pagamento das prefaladas contribuições inviável a revisão, cabível apenas a averbação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, vencida a Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910187521/apelacao-civel-ac-146165520104049999-sc-0014616-5520104049999