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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 17/11/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.15.002701-3/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
CARPENEDO E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Claudio Merten
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE SANTA ROSA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IRPJ. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO PARA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO DA VIDA ÚTIL DO BEM. DEPRECIAÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.
O Regulamento do Imposto de Renda autoriza que, mediante produção de prova pericial, demonstrando que a vida útil dos bens integrante do ativo imobilizado é diversa daquela apontada nos atos normativos pertinentes, o contribuinte pode considerar os prazos apontados na perícia, adequando as taxas anuais de depreciação (artigo 310 e parágrafos do Decreto 300/99).
No regime tributação pelo lucro presumido, a base de cálculo do imposto de renda (lucro presumido) é fixada pela aplicação, sobre a receita bruta, de um percentual proporcional ao montante estimado e aceito pelo legislador como despesas e custos imputáveis à determinada atividade ou ramo ou setor de atividades, inclusive os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.
Nessa perspectiva, se a base de cálculo do imposto já foi fixada tendo em conta um determinado volume de custos próprios no desenvolvimento da atividade a que a empresa se dedica (e aí se inclui a depreciação dos bens imobilizados, também variável conforme o ramo de atividade), autorizar que seja desconsiderado o período em que a empresa esteve submetida à tributação pelo lucro presumido, para que possa depreciar integralmente o bem após o retorno ao regime de tributação pelo lucro real, significaria, indiretamente, autorizar a depreciação por valor superior ao de aquisição do bem, o que é incabível, conforme preceitua o art. 305, § 3º, do Decreto 3000/99.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2011.

Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4604727v5 e, se solicitado, do código CRC 8EE115B3.
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Data e Hora: 09/11/2011 17:47:20

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.15.002701-3/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
CARPENEDO E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Claudio Merten
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE SANTA ROSA

RELATÓRIO

O juízo de origem assim relatou o feito:

"Trata-se de ação ordinária proposta por CARPENEDO & CIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, onde a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente às exações apuradas no auto de infração referente ao Processo Administrativo nº 11070.001881/2001-68, condenando-se esta última, conseqüentemente, a ressarcir à parte autora os valores que foram exigidos indevidamente a título de IRPJ e CSLL.

Na exordial, em síntese, sustentou que até o ano-base 1992, valendo-se de faculdade prevista em lei, apresentou suas declarações de rendimentos com base no lucro real, procedendo à depreciação de seus bens de acordo com tal sistemática de apuração do IRPJ. A partir do ano-base 1993, exercício de 1994, passou a declarar seus rendimentos pelo lucro presumido, retornando à sistemática de recolhimento do imposto de renda com base no lucro real no ano calendário 1999, exercício 2000, oportunidade em que, de acordo com a legislação vigente à época procedeu à depreciação dos bens móveis discriminados na inicial (fls. 02/03). Não obstante, em 21/08/2001, por conta das depreciações levadas a efeito nos anos-calendários de 1999 e 2000, exercícios 2000 e 2001, foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010800/00109/01, que entendeu que, quando do seu retorno à tributação pelo Lucro Real, a partir de 1999, a parte autora teria voltado a contabilizar despesas de depreciação de bens que inclusive já se encontravam totalmente depreciados, em função de sua vida útil, presumida pela legislação. Recorreu administrativamente, sem lograr êxito. Insurge-se contra a autuação, alegando que os bens arrolados permanecem sendo utilizados no desenvolvimento de sua atividade econômica, o que justifica a depreciação havida, mesmo após o prazo estipulado pelo Fisco, o qual é passível de ser revisto. Disse que, por equívoco, ao invés de proceder ao depósito judicial previsto no art. 151, II, do CTN, nos autos da Ação Ordinária 2005.71.15.000792-0, acabou efetuando o pagamento do tributo, implicando na perda do objeto da ação. Apresentou laudo técnico contendo estudo sobre o prazo de vida útil dos bens e os percentuais de depreciação utilizados. Defendeu que as taxas de depreciação devem ser fixadas em consonância com a verdadeira vida útil do bem analisado. Juntou documentos.

Citada, a União apresentou contestação. Argüiu, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda (guias DARFs originais comprobatórias do recolhimento do tributo). No mérito, ponderou que a autora, até o ano-calendário de 1992, adotou a sistemática de tributação pelo lucro real. Nos anos-calendário de 1993 a 1998, optou pela tributação com base no lucro presumido, retornando à apuração pelo lucro real nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. Nos anos-calendários de 1999 e 2000, quando voltou a apurar os tributos com base no lucro real, contabilizou encargos de depreciação de veículos de carga (caminhões e tratores) adquiridos até o ano de 1993. No entanto, justamente nos anos em que a autora optou pelo lucro presumido, é que a apuração da tributação com base no lucro real, utilizando as depreciações a que tinha direito na época, ser-lhe-ia mais benéfica. Assim, como a taxa anual considerada foi de 20% ao ano, a fiscalização, corretamente, glosou os encargos de depreciação referentes aos veículos adquiridos até o ano de 1993. Esclareceu que as taxas de depreciação registráveis atualmente são fixadas em função do prazo de vida útil do bem, admitindo, a legislação fiscal, como dedutíveis, para efeito exclusivamente tributários, quotas até determinado percentual. No caso dos autos, disse que, tratando-se de veículos de carga (caminhões) e tratores, conforme Instrução Normativa nº 072, de 27/07/84, os prazos de vida útil admissíveis para fins de depreciação são de quatro e de cinco anos, respectivamente. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 162, de 1988, com as inclusões determinadas pela Instrução Normativa SRF nº 130, de 1999, alterou o prazo de vida útil dos veículos de carga para quatro anos. Assim, se os veículos foram adquiridos até 1993, em 1999 e 2000, para fins de escrituração como custo ou despesa operacional, tais bens estavam totalmente depreciados, embora seja possível que ainda estivessem em condições de uso. Colocou, ainda, que, ao contrário do que entende a autora, nos anos calendário de 1999 e 2000, em relação aos veículos adquiridos até 1993, nenhum encargo de depreciação pode ser apropriado, pois, tendo o demandante optado pelo lucro presumido nos anos-calendário de 1993 a 1998, as quotas (totalidades) que seriam cabíveis nesses anos-calendário devem ser consideradas como utilizadas, como se nesses períodos estivesse sujeita à tributação com base no lucro real, o que deve ser observado por todas as pessoas jurídicas que se retiraram do regime de tributação com base no lucro presumido, tenham ou não mantido escrituração contábil no período. Ao final, propugnou pelo julgamento de improcedência da demanda.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Após terem sido feitos conclusos para sentença, aos autos foram baixados para realização de prova pericial.

A União interpôs o Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.004851-9.

Laudo pericial acostado aos autos (fls. 853/916).

As partes tiveram vista do laudo.

Os autos retornaram conclusos para sentença.

Baixados novamente para complementação do laudo, vieram, definitivamente, conclusos.

Sobreveio, então, sentença de parcial procedência do pedido "para condenar a ré a restituir à parte autora os valores que, por força do lançamento efetuado no Processo Administrativo nº 11070.001881/2001-68, foram recolhidos indevidamente, a título de IRPJ e CSLL, considerando os percentuais de depreciação apontados na tabela acima, assegurada, ainda, a compensação na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado. Os valores restituíveis deverão ser corrigidos monetariamente desde o seu efetivo recolhimento pela taxa SELIC. Custas na proporção de 2/3 pela parte autora e 1/3 pela parte ré."Honorários de advogado no percentual de 10% do valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, que, frente à sucumbência maior da parte autora, serão devidos na fração de 2/3 em favor da União e 1/3 em favor da parte autora, ficando, desde já, reciprocamente compensados. A União ressarcirá a parte autora do valor correspondente a 1/3 dos honorários periciais adiantados.

Inconformada, a autora interpôs apelação, pedindo a declaração de nulidade integral do lançamento tributário efetuado, pois, uma vez comprovado pela perícia que os bens depreciados permanecem gerando receita, sendo notório que a vida útil dos mesmos se estende além do prazo previsto na legislação tributária, é cabível a efetivação da depreciação conforme realizada pela autora (fls. 972-995).

A União também apelou, alegando carecer de amparo legal os prazos de vida útil fixados no laudo pericial. Pede, em síntese, a manutenção da glosa dos encargos de depreciação efetuada pela fiscalização.

Contra-arrazoados os recursos, os autos subiram ao Tribunal.

É o relatório.

VOTO

A empresa autora, submetida ao regime de tributação pelo lucro real até o ano-base de 1992, em 1993 migrou para o regime de tributação pelo lucro presumido, e assim permaneceu até 1998.

No ano-base de 1999, ao retornar ao regime de tributação pelo lucro real, voltou a contabilizar os encargos relativos às depreciações de seus bens, já incorporados antes de 1992, desconsiderando o período em que esteve submetida ao regime do lucro presumido.

Os encargos foram glosados pelo fisco, sob o fundamento de que os bens depreciados já haviam exaurido sua vida útil prevista nos atos normativos pertinentes, entendendo ser incabível a contabilização do encargo.

A sentença, amparada em laudo pericial, acolheu em parte o pedido para reconhecer o direito à contabilização da depreciação, considerando os prazos de vida útil dos bens apurados na perícia, superiores aos previstos nos atos normativos da SRF. Contudo, essa depreciação admitida restringiu-se ao saldo remanescente em 1999, considerando como efetuada parcialmente a depreciação no período em que a empresa esteve submetida ao regime de tributação pelo lucro presumido (1993 a 1998).

Daí as duas questões suscitadas nos recursos: a União, entendendo ser incabível o elastecimento dos prazos de vida útil dos bens para fins de depreciação; a autora, por sua vez, sustentando dever ser desconsiderado o prazo em que esteve submetida ao regime de tributação pelo lucro presumido, tendo direito, portanto, a proceder à depreciação do valor integral dos bens imobilizados.

Analiso separadamente as questões suscitadas.

1. Possibilidade de consideração de vida útil superior à prevista na legislação de regência:

A sentença assim apreciou a questão:

"A depreciação de bens do ativo imobilizado corresponde à diminuição do valor dos elementos ali classificáveis, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal. De regra, a taxa anual de depreciação é fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (RIR/1999, art. 310).

A IN SRF 162/98 estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos seus Anexos I e II. Entretanto, na hipótese da taxa de depreciação efetivamente suportada pelos bens da pessoa jurídica divergir da normalmente admissível e fixada pela SRF, a legislação do Imposto de Renda assegura ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. Consoante prevê o § 2º do art. 310 do RIR/1999, no caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia ao Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo.

Assim, impõe-se concluir que, embora o contribuinte possa optar por não contabilizar a depreciação dos bens do ativo num determinado exercício, as importâncias não apropriadas não poderão ser recuperadas posteriormente mediante utilização de percentuais de depreciação superiores às taxas legais. Idem em relação à não apropriação da depreciação pertinente a determinado exercício e a sua contabilização após ter sido expirado o prazo de vida útil do bem.

Na hipótese dos autos, constato que tanto na impugnação administrativa quanto na interposição de recurso perante o Conselho de Contribuintes, a parte autora não colacionara prova da alteração da vida útil dos bens através de laudo do Instituto Nacional de Tecnologia ou outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica. Em juízo, apresentou laudo técnico firmado por Engenheiro Mecânico inscrito no CREA/RS.

O laudo judicial apontou que, nos casos em que o contribuinte observou as taxas de depreciação previstas na legislação da época (20% ao ano), quase todos os veículos já estavam totalmente depreciados em 1999 (fls. 871/872), e que, os únicos veículos que não estavam totalmente depreciados no ano de 1999 eram aqueles em que o contribuinte utilizou taxa de depreciação em desacordo com a legislação fiscal, valendo-se, em alguns casos, de período de depreciação superior a 15 anos.

Não obstante, o laudo pericial judicial indica que parte dos bens arrolados possuem uma perspectiva de vida útil superior aos percentuais estabelecidos pela Autoridade Fiscal (fl. 865).

Este Juízo elaborou o seguinte quesito, cuja resposta é elucidativa da discussão posta nos autos:

"Considerando os prazos de vida útil dos bens apontados na tabela elaborada em resposta ao quesito 02 formulado pela parte autora (fl. 865), deverá o Sr. Perito (1) informar, elaborando nova tabela, os percentuais de depreciação anual de cada bem e, com base nos percentuais de depreciação efetivamente utilizados pela parte autora até 31/12/1992 assim como nos percentuais que, em tese, seriam utilizáveis se a parte autora estivesse submetida à tributação pelo lucro real nos anos-calendário 1993/1998, (2) esclarecer quais os percentuais de depreciação ainda seriam passíveis de aproveitamento no ano-calendário 1999."

(...)".

Com base nesse quesito formulado pelo juízo, o perito elaborou uma planilha em que constam os bens ainda suscetíveis de depreciação em 1998, conforme a vida útil dos mesmos constatada na perícia, e sendo aplicada a taxa de depreciação já anteriormente utilizada antes da empresa migrar para o regime do lucro presumido, ou a taxa legal, no caso de bens cuja depreciação não havia sido ainda contabilizada:

Identificação do bem Data Aquisição Saldo percentual residual em 31-12-1998 Depreciação em 1999 Saldo percentual residual em 31-12-1999
IDU 6468 09/06/88 0,00 0,00 0,00
IDN 4331 10/12/87 0,00 0,00 0,00
IDW 4986 01/09/89 0,00 0,00 0,00
IDS 6035 01/09/89 0,00 0,00 0,00
IDU 4063 13/03/90 0,00 0,00 0,00
IDU 6458 11/09/90 0,00 0,00 0,00
IDU 4050 13/11/85 20,67 6,0 14,67
IDV 5529 13/05/86 17,79 6,48 11,31
IDV 2937 31/10/90 0,00 0,00 0,00
IDR 2620 01/09/92 0,00 0,00 0,00
IDS 6026 29/06/92 0,00 0,00 0,00
D 5086 29/06/86 15,15 6,92 8,23
MCH 55 C 14/11/91 0,00 0,00 0,00
Rolo Pe Carneiro 29/8/86 15,63 6,84 8,79
Rolo Vibratório 15/10/92 0,00 0,00 0,00

A sentença conclui, ao final, sobre o tópico:

" Assim, pode-se concluir que apenas em relação aos bens tarjados em negrito ainda haveria algum percentual residual de depreciação a ser utilizado, considerando o prazo real de vida útil dos bens calculado pelo perito. "

A sentença é irretocável, no ponto. De fato, o Regulamento do Imposto de Renda autoriza que, mediante produção de prova pericial, demonstrando que a vida útil dos bens integrante do ativo imobilizado é diversa daquela apontada nos atos normativos pertinentes, o contribuinte pode considerar os prazos apontados na perícia, adequando as taxas anuais de depreciação. Veja-se, a propósito, o que dispõe o artigo 310 e parágrafos do Decreto 300/99:

"Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º).§ 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º).§ 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º).
(...)".

Portanto, estando a sentença amparada em laudo pericial que atesta vida útil dos bens superior à prevista dos regulamentos da Secretaria da Receita Federal, é legítima a contabilização dos encargos de depreciação pelo prazo apontado, merecendo confirmação a sentença.

2. Cômputo ou não das depreciações a que teria direito no período em que a empresa esteve submetida ao regime de tributação pelo lucro presumido

A sentença rejeitou a pretensão, quanto ao tópico, nas seguintes letras:
"A opção da declaração de rendimentos pela sistemática do lucro presumido efetuada no período de 1993 a 1998 não elide a depreciação do bem verificada no período, que continua ocorrendo, apesar da sua não contabilização, o que ocorreria se o contribuinte tivesse optado pela tributação pelo lucro real. Tampouco se pode admitir que, uma vez retornando, o contribuinte, à sistemática do lucro real (como de fato ocorreu com a parte autora a partir de 1999), contabilize as depreciações verificadas e não computadas à época em que se submeteu à tributação pelo lucro presumido, à medida que a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante de desgaste somente pode ser considerada, como custo ou encargo, no respectivo período de apuração.

O Relatório de Verificação Fiscal acostado aos autos aponta que a parte autora teria contabilizado, a partir do retorno à tributação pelo lucro real, as depreciações não descontadas no período em que optou pela sistemática do lucro presumido, quando já esgotado o prazo de vida útil dos bens, sendo inadmissível a utilização de qualquer depreciação.
(...)
Assim, impõe-se concluir que, embora o contribuinte possa optar por não contabilizar a depreciação dos bens do ativo num determinado exercício, as importâncias não apropriadas não poderão ser recuperadas posteriormente mediante utilização de percentuais de depreciação superiores às taxas legais. Idem em relação à não apropriação da depreciação pertinente a determinado exercício e a sua contabilização após ter sido expirado o prazo de vida útil do bem.
(...)".

Mais uma vez correto o juízo sentenciante.

A solução da controvérsia, no ponto, reside na própria natureza do regime de tributação pelo lucro presumido.

Transcrevo, a propósito, a lição da doutrina:

A tributação pelo imposto de renda com base no lucro presumido constitui-se (entre as duas outras: tributação com base no lucro real e tributação com base no lucro arbitrado) numa modalidade de tributação simplificada.
Toma como base a receita bruta do contribuinte, fazendo incidir sobre a mesma um percentual, normalmente variável, segundo o montante estimado e aceito pelo legislador como despesas e custos imputáveis à determinada atividade ou ramo ou setor de atividades, chegando-se assim a um lucro estimado tido por aferido, denominado, pela lei, de lucro presumido." (grifei)
(PROLIK, Augusto et al. Lucro Presumido: Quem Pode Optar. Imposto de Renda - Estudos, vol. 26. SP, Ed. Resenha Tributária, maio/92. p. 15)

Como se depreende da leitura acima, no regime de tributação pelo lucro presumido, a base de cálculo do imposto de renda (lucro presumido) é fixada pela aplicação de um percentual, sobre a receita bruta, proporcional ao montante estimado e aceito pelo legislador como despesas e custos imputáveis à determinada atividade ou ramo ou setor de atividades. Ou seja, na determinação da base de cálculo já estão considerados os custos presumidamente incorridos conforme o tipo de atividade desenvolvida pela empresa, inclusive os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.

Nessa perspectiva, se a base de cálculo do imposto já foi fixada tendo em conta um determinado volume de custos próprios no desenvolvimento da atividade a que a empresa se dedica (e aí se inclui a depreciação dos bens imobilizados, também variável conforme o ramo de atividade), autorizar que seja desconsiderado o período em que a empresa esteve submetida à tributação pelo lucro presumido, para que possa depreciar integralmente o bem após o retorno ao regime de tributação pelo lucro real, significaria, indiretamente, autorizar a depreciação por valor superior ao de aquisição do bem, o que é incabível. Veja-se o teor da regra do art. 305, § 3º, do Decreto 3000/99:

"Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57).
(...)
§ 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º).
(...)."

Nessa perspectiva, trago à colação a lição de Higuschi, no sentido do incabimento do diferimento, com suspensão, da contabilização dos encargos de depreciação:

"Depreciação da mudança de lucro presumido para lucro real

O 1º Conselho de Contribuintes decidiu pelo AC. Nº 108-07.986/2004 (DOU de 30-12-04) que a pessoa jurídica que voltar ao regime de tributação com base no lucro real em substituição ao lucro presumido, deve considerar como utilizadas as quotas de depreciação que seriam cabíveis nos anos calendário em que optou pelo lucro presumido, como se nesses anos calendário estivesse sujeita à tributação com base no lucro real. O recurso voluntário foi negado por maioria de votos, tendo sido vencidos três conselheiros.

A mudança de regime de tributação de lucro presumido para o lucro real ocorre com muita freqüência, mas a legislação não dispõe de forma expressa que a depreciação de bens do ativo imobilizado incorreu nos anos-calendário em que a pessoa jurídica foi tributada pelo lucro presumido.

O PN nº 33, de 1978, ao examinar a situação das pessoas jurídicas que voltam ao regime de tributação com base no lucro real esclarece que quando não houver registros contábeis, o balanço de abertura deverá tomar o custo dos bens do ativo imobilizado e dos investimentos, considerando como utilizadas as quotas de depreciação, amortização e exaustão. O entendimento tem amparo jurídico porque a depreciação decorre tanto por desgaste físico do bem como pela obsolescência e que no regime do lucro presumido há presunção legal de que a base de cálculo do tributo, obtida pela aplicação do percentual sobre a receita bruta, é lucro líquido após deduzidos todos os custos e despesas operacionais, inclusive as depreciações de bens do ativo imobilizado."

HIGUCHI, Hiromi, et al. Imposto De Renda Das Empresas - Interpretação e Prática. 31ª Ed. SP, IR Publicações, 2006. p. 282.
Portanto, a sentença merece confirmação também nesse ponto.

Ônus sucumbenciais

Considerando o valor atribuído à causa de R$ 150.178,95 (cento e cinquenta mil cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), a condenação em honorários fixada na sentença (10% sobre o valor da causa, arcando a autora com 2/3 desses, e a União com 1/3, compensáveis entre si) é adequada ao caso dos autos, e atende aos critérios contidos no artigo 20, §§ 3º e , do CPC, merecendo confirmação.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4604726v6 e, se solicitado, do código CRC 6ABC5807.
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Data e Hora: 09/11/2011 17:47:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/11/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.15.002701-3/RS
ORIGEM: RS XXXXX71150027013

RELATOR
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PRESIDENTE
:
JOEL ILAN PACIORNIK
PROCURADOR
:
Dr. LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE
:
CARPENEDO E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Claudio Merten
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE SANTA ROSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2011, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 26/10/2011, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4654392v1 e, se solicitado, do código CRC C2B943DF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO BRATKOWSKI ALVES:11368
Nº de Série do Certificado: 18FB3D9FE343BBD9
Data e Hora: 09/11/2011 17:38:29

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