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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM EM RSE : QUO 5001531-72.2010.4.04.7005 PR 5001531-72.2010.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa

Penal. Art. 334do CP. Descaminho. Artigo 20da Lei nº 10.522/02. Cabimento. Insignificância. Aplicabilidade. Aspectos subjetivos. Irrelevância.

1. Consoante recente entendimento da Suprema Corte e do STJ, se a Fazenda Pública dispensa a cobrança de tributo inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior ao apontado parâmetro legal.
2. No caso dos autos, a conduta é materialmente atípica. Aplicação do princípio da insignificância.
3. Condições pessoais do agente e possível habitualidade delitiva não se prestam para afastar referido preceito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910229660/questao-de-ordem-em-rse-quo-50015317220104047005-pr-5001531-7220104047005