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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


Apelação/Reexame Necessário Nº 5003398-94.2010.404.7201/SC
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
WALDY ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
:
VORLEI ALVES
:
MARCOS AURÉLIO ROSA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por WALDY ALVES DE SOUZA, militar reformado, em face da União Federal, visando ao restabelecimento do pagamento da parcela referente ao auxílio-invalidez, suspensa desde 01-06-2010, sob a alegação de que foi reformado em 03-07-1948, recebendo, em 1956, durante a vigência da Lei nº 2.283/54, o benefício denominado 'diária de asilado', posteriormente substituído pelo auxílio-invalidez.

Quanto às alegações do autor, relatou o Juízo a quo, verbis:

"Em sua exposição fática, o autor afirma que foi reformado do Exército brasileiro em 3 de julho de 1948, momento em que foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, com base em sua condição de portador de tuberculose.

No ano de 1956, durante a vigência da lei 2.283/54, foi contemplado com o benefício denominado 'diária de asilado', em percentual de 20% sobre os vencimentos. Posteriormente, o referido benefício foi substituído pelo auxílio-invalidez, na forma dos arts. 141 e 182 do Decreto lei nº 728/69, com redação do Decreto lei nº 957/69.

Ainda segundo sua narração, em 29 de abril de 2010, o autor foi comunicado pelo 62º Batalhão de Infantaria de que seu benefício seria suspenso a partir de junho de 2010, haja vista a conclusão extraída com a inspeção de saúde a que foi submetido, com a qual foi considerado 'incapaz para o serviço do Exército, não sendo inválido'.

Segundo o autor, tendo em vista que o auxílio-invalidez decorre da antiga diária de asilado, não se submete aos requisitos do atual auxílio-invalidez, pois, à época da vigência da lei revogada, reunia todos os requisitos legais para receber a diária de asilado, não precisando comprovar a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização em decorrência do estado de incapacidade. Diante disso, defende que tem direito a manter o benefício de auxílio-invalidez, porque concedido em substituição ao antigo benefício da diária de asilado, independentemente do atendimento a novos requisitos impostos por normas legais posteriores, uma vez que o referido benefício encontra-se incorporado ao seu patrimônio jurídico, tratando-se de direito adquirido." (evento 28 da ação ordinária)

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido (evento 3), decisão contra a qual a União interpôs agravo de instrumento, desprovido por esta Corte (evento 13).

Sentenciando, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville/SC julgou procedente o pedido, para determinar seja restabelecido o pagamento do auxílio-invalidez ao autor Waldy Alves de Souza, condenando a União ao pagamento dos valores atrasados desde o indevido cancelamento, atualizados monetariamente pelo índices de atualização dos débitos judiciais, desde a data em que eram devidos, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. Custas na forma da lei. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 3º e do artigo 20 do CPC.

Apela a União, requerendo a improcedência da pretensão inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência; ou, caso mantida a condenação, seja parcialmente reformada a sentença para que o valor da condenação seja remunerado segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes desde a publicação da Lei nº 11.960/2009; e, ainda, reduzido o valor da condenação em honorários. Alega que a mera existência de doença não garante ao autor o direito eterno e vitalício de receber auxílio-invalidez. Sustenta que a evolução legislativa sobre o tema demonstra ser o auxílio-invalidez benefício precário, devido somente enquanto persistirem as condições legais que o justificam. Aduz que o militar reformado que recebe auxílio-invalidez deve sujeitar-se a exame por junta militar de saúde para verificar o preenchimento da condição exigida por lei para o recebimento daquele auxílio. Aponta a natureza transitória e precária do auxílio-invalidez. Diz que, no caso, o autor foi submetido a inspeção de saúde em maio de 2009, onde foi constatada pela Junta de Inspeção de Saúde ser ele incapaz para o serviço do Exército, sem ser inválido, razão por que a parcela deixou de ser-lhe devida.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF, inclusive por força de remessa oficial.

É o relatório.

DECIDO.

Não merece prosperar o apelo no mérito.

Na espécie, o autor, ora apelado, militar reformado em 1948 (evento 1 da ação ordinária - OUT 6) por incapacidade decorrente de tuberculose (conforme informado na inicial e não contestado pela União), recebeu, em 1956, o benefício denominado "Diária de Asilado" (evento 1 - OUT 7 e 8).

Com efeito, tratando-se dos benefícios de "Etapa de Asilado", estabelecido pela Lei nº 1.316/51, "Etapa de Alimentação", instituído pela Lei nº 2.283/54, ou "Diária de Asilado", criado pela Lei nº 4.328/64, substituído pelo Auxílio-Invalidez, criado pelo Decreto n.º 728/69, posteriormente revogado pela Lei nº 5.787/72, a 3ª e 4ª Turmas deste Regional, com base em precedentes dos Tribunais Superiores, possuem entendimento firme no sentido de que o militar reformado sob a égide daquelas leis tem direito a manter a benesse, independentemente do atendimento a novos requisitos impostos por normas legais posteriores, uma vez que o referido benefício acha-se incorporado ao seu patrimônio jurídico. No tocante, os arestos de que fui relator, verbis (grifos):

AGRAVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. TUBERCULOSE ATIVA. 1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento firme no sentido de que é possível a substituição do benefício intitulado de "diária de asilado", previsto na Lei n.º 4.328/64, pelo auxílio-invalidez, independentemente do atendimento a novos requisitos pelo militar. 2. O demandante, militar reformado em 1963 por hipótese de tuberculose ativa, recebeu, quando de sua inativação, o benefício denominado "diária de asilado", posteriormente alterado, pela Lei n.º 5.787/72, para auxílio-invalidez, possuindo direito adquirido à manutenção do benefício, ainda que não preencha os requisitos impostos por legislação posterior para o benefício novo. (Agravo em AC n.º 2008.70.00.007206-1/PR, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES, 3ª T, j. 17-02-09, DJ 12-03-09)

MILITAR. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. TUBERCULOSE ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. O benefício que era percebido pelo autor, etapa de alimentação (nos termos da Lei- 2283/54, ART- 3, prevista para o asilado que sofria de moléstia contagiosa e incurável), em razão de sua reforma provocada pela tuberculose pulmonar ativa em 1954, foi substituído pelo auxílio-invalidez, nos termos dos art. 141 e art. 182 do Decreto-lei n.º 728/69, com a redação que lhes deu o Decreto-lei n.º 957/69. 2. Ainda que o autor não preencha os requisitos necessários à concessão do benefício novo, que veio em substituição àquele de que era beneficiário, deve-se-lhe conceder o auxílio-invalidez. O autor adquiriu o direito ao benefício, à época da concessão não se exigia o que se exige para o benefício substituto, e, não sendo viável o restabelecimento de benefício suprimido da legislação, correta a decisão que condena a Administração a pagar-lhe o auxílio-invalidez. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC n.º 2005.70.00.032111-4, Relator Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., DJ 14-02-2007)

Do voto condutor do precedente acima transcrito (AC n.º 2005.70.00.032111-4), reproduz-se, verbis:

"Trata-se de controvérsia acerca da verificação da legalidade de ato administrativo que cancelou o pagamento do benefício de auxílio-invalidez ao autor, tendo em vista que a Junta de Inspeção de Saúde considerou-o inapto para o serviço militar, mas não o considerou inválido.

O autor foi reformado em 14.02.1946, por apresentar problemas de turbeculose ativa, fazendo jus ao benefício denominado"etapa de asilado", que, posteriormente, através da Lei 4.328/64 passou a ser designado como"diária de asilado"e, com o Decreto-lei n.º 957/69 (revogado pela Lei 5.787/72), passou a ser especificado como auxílio-invalidez, no qual foram introduzidas novas exigências para a sua concessão e manutenção, atualmente previsto no art. , XV, e na tabela V, do anexo IV, da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001.

Tal medida provisória elenca as situações que autorizam a concessão do auxílio-invalidez, benefício este que se destina a suprir os gastos do militar reformado por invalidez com suas necessidades de internação, especializada ou de assistência permanente de enfermagem, que devem ser constatadas por uma Junta militar de Saúde.

No caso dos autos, o autor foi submetido à inspeção de saúde no Hospital Geral de Curitiba, pertencente ao Exército, em 07.07.2005, tendo sido constatado que não seria inválido e que não necessitaria de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização - ou seja, estaria fora das hipóteses elencadas na MP 2.215/2001. Assim sendo, teve seu benefício revogado a partir dos vencimentos de agosto de 2005.

Ora, a vantagem que era recebida pelo autor, antes de ser substituída pelo auxílio-invalidez - o qual passou a exigir a necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem - não poderia vir em prejuízo do militar que fizera jus ao benefício substituído, que já estava definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular, consubstanciando um direito adquirido, que não poderia ser atingido por uma inovação que se traduziu na criação de novos parâmetros para concessão e continuidade do pagamento do auxílio-invalidez.

Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte, verbis:

"MILITAR. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. TUBERCULOSE ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.
1. O benefício que era percebido pelo autor, etapa de alimentação (nos termos da Lei- 2283/54, ART- 3, prevista para o asilado que sofria de moléstia contagiosa e incurável), em razão de sua reforma provocada pela tuberculose pulmonar ativa em 1954, foi substituído pelo auxílio-invalidez, nos termos dos ART-141 e ART- 182 do DEL- 728/69, com a redação que lhes deu o DEL- 957/69.
2. Ainda que o autor não preencha os requisitos necessários à concessão do benefício novo, que veio em substituição àquele de que era beneficiário, deve-se-lhe conceder o auxílio-invalidez. O autor adquiriu o direito ao benefício, à época da concessão não se exigia o que se exige para o benefício substituto, e, não sendo viável o restabelecimento de benefício suprimido da legislação, correta a decisão que condena a Administração a pagar-lhe o auxílio-invalidez.
3. Apelação e remessa oficial improvidas."
(TRF/4ª Região; AC n.º 95.04.05520-6/RS; Relator JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA; DJ DATA:10/09/1998)"

Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial."

Exatamente no mesmo sentido, os seguintes arestos da 3ª e 4ª Turmas deste Regional, verbis:

MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUBSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO. DESCONTO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. - Os Tribunais Superiores possuem firme entendimento de que é possível a substituição do benefício intitulado de diária de Asilado, previsto na Lei º 4.328/64, pelo auxílio-invalidez, criado pelo Decreto n.º 728/69, desde que inexista prejuízo monetário para o militar. - O militar reformado em 22 de dezembro de 1956, sob a égide da Lei n.º 4.328/64, faz jus ao direito de manter o benefício, independentemente do atendimento a novos requisitos impostos por normas legais posteriores, uma vez que o referido benefício acha-se incorporado ao seu patrimônio jurídico, consubstanciando um direito adquirido do recorrente. (AI n.º 2006.04.00.003986-1, Relatora Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T., DJ 09-08-2006)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUBSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO. DESCONTO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Os Tribunais Superiores possuem firme entendimento de que é possível a substituição do benefício intitulado de diária de Asilado, previsto na Lei º 4.328/64, pelo auxílio-invalidez, criado pelo Decreto n.º 728/69, desde que inexista prejuízo monetário para o militar. 2. O militar reformado em 1956, sob a égide da Lei n.º 4.328/64, faz jus ao direito de manter o benefício, independentemente do atendimento a novos requisitos impostos por normas legais posteriores, uma vez que o referido benefício acha-se incorporado ao seu patrimônio jurídico. (AC n.º 2007.70.00.002852-3/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 4ª T., j. 29-10-08, un., DJ 18-11-08)
Do teor deste último precedente, extrai-se, verbis:

" Sucede que no caso específico dos autos, a reforma do autor deu-se em 1956, data em que só era prevista a percepção do benefício chamado "diária de asilado" pelos praças reformados em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade, que, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, tornasse o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. Tudo indica que esta era a vantagem recebida pelo recorrente antes dela ser substituída pelo auxílio-invalidez, por força do Decreto-lei 957/69 (revogado pela Lei 5.787, de 27 de junho de 1972), quando passou a ser exigida a necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Tal substituição, no entanto, não poderia vir em prejuízo do militar que fizera jus ao benefício substituído, que se havia definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do seu respectivo titular, consubstanciando um direito adquirido, o qual não mais poderia ser atingido por uma inovação que se traduziu na criação de mais um pressuposto, cujo concurso acarretaria a suspensão do benefício. Em se tratando de um direito social (previdenciário), quaisquer mudanças no particular aspecto só é aplicável se favorável ao beneficiário."

Fica, portanto, mantida no caso a sentença apelada, verbis:

"Como já referido na decisão liminar, a pretensão merece ser acolhida, pois verificada ilegalidade no ato de cancelamento do auxilio invalidez por não necessitar o autor de cuidados permanentes de enfermagem ou internação hospitalar, vez que à época de concessão daquele auxílio ao autor (janeiro de 1956) a lei de regência não previa tais requisitos. E, não tendo sido trazido elementos capazes de alterar tal entendimento, adoto seus fundamentos como razão de decidir, verbis:

' É do entendimento do TRF da 4ª região que o militar reformado, à época da Lei n. 4.328/64, tem direito adquirido à manutenção do referido benefício, ainda que não preencha os requisitos impostos por legislação posterior para o benefício novo, pois o benefício originário ('diária de asilado'), à semelhança dos benefícios de natureza previdenciária, deve reger-se pela legislação vigente à época de sua obtenção. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 11.421/2006. 1. O impetrante já percebe o Adicional de Invalidez há mais de 56 (cinquenta e seis) anos, não se mostrando razoável que somente agora seja verificado o não-preenchimento dos requisitos necessários para tanto. 2. O benefício foi concedido ao autor originariamente com respaldo na Lei 4.328/64, sob a denominação de Diária de Asilado. Após sucessivas alterações normativas, adveio a Lei nº 11.421/2006 estabelecendo que o então Adicional de Invalidez passaria a ser devido a militares que necessitem de internação especializada, militar ou não, ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, sendo que de acordo com a mesmo disciplina legal o militar deve submeter-se periodicamente a inspeções da Junta Militar de Saúde. 3. Os benefícios de natureza previdenciária devem-se reger pela legislação vigente à época de sua obtenção. Ademais, o fato de inexistir direito adquirido a regime jurídico não implica que as situações jurídicas definitivamente constituídas não devam ser preservadas pela lei nova. (TRF4, APELREEX XXXXX-11.2009.404.7115, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 26/04/2010)

MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. O militar reformado sob a égide da Lei nº 4.328/64 faz jus a manutenção do benefício de auxílio-invalidez (diária de asilado), independentemente do atendimento dos requisitos impostos por normas legais posteriores. (TRF4, APELREEX 2008.71.16.000694-9, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 08/03/2010)

AGRAVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. TUBERCULOSE ATIVA. 1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento firme no sentido de que é possível a substituição do benefício intitulado de 'diária de asilado', previsto na Lei nº 4.328/64, pelo auxílio-invalidez, independentemente do atendimento a novos requisitos pelo militar. 2. O demandante, militar reformado em 1963 por hipótese de tuberculose ativa, recebeu, quando de sua inativação, o benefício denominado 'diária de asilado', posteriormente alterado, pela Lei nº 5.787/72, para auxílio-invalidez, possuindo direito adquirido à manutenção do benefício, ainda que não preencha os requisitos impostos por legislação posterior para o benefício novo. (TRF4, AC 2008.70.00.007206-1, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 11/03/2009

No vertente caso, contata-se com os documentos apresentados com a inicial que o autor foi reformado pelo Exército em 1948, e em 25 de janeiro de 1956 passou a ter o direito à percepção do benefício da 'diária de asilado', transformado, posteriormente, em auxílio-invalidez. Assim, quando da percepção do benefício, vigorava a Lei nº 2.283/54, que só previa a percepção do benefício chamado 'diária de asilado' pelos praças reformados em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade.

A substituição das Leis nºs 1.316/51 e 2.283/54 pelo Decreto-lei nº 957/69 (revogado pela Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972), no entanto, não poderia vir em prejuízo do militar que outrora preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício substituído. Além disso, imprescindível reconhecer que a incorporação do valor percebido ao patrimônio jurídico do seu respectivo titular, consubstancia direito adquirido, fato este que torna qualquer nova exigência inaceitável.'
Impõe-se, portanto, a procedência do pedido, em razão da ilegalidade do cancelamento do auxílio invalidez concedido ao autor." (evento 28 da ação ordinária)

Ademais, no caso concreto, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação da tutela, esta Turma proferiu a seguinte decisão, por mim relatada, verbis:

"AGRAVO EM AI. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) MILITAR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO A REQUISITOS IMPOSTOS POR NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. (...) 2. Tratando-se dos benefícios de "Etapa de Asilado", instaurado pela Lei nº 1.316/51, "Etapa de Alimentação", instituído pela Lei nº 2.283/54, ou "Diária de Asilado", criado pela Lei nº 4.328/64, substituído pelo Auxílio-Invalidez, criado pelo Decreto n.º 728/69, posteriormente revogado pela Lei nº 5.787/72, a 3ª e 4ª Turmas deste Regional, com base em precedentes dos Tribunais Superiores, possuem firme entendimento de que o militar reformado sob a égide daquelas leis faz jus ao direito de manter a benesse, independentemente do atendimento a novos requisitos impostos por normas legais posteriores, uma vez que o referido benefício acha-se incorporado ao seu patrimônio jurídico. 3. Hipótese em que o agravado, militar reformado em 1948 por incapacidade decorrente de tuberculose, recebeu, em 1956, o benefício denominado "Diária de Asilado". A substituição das Leis nºs 1.316/51 e 2.283/54 pelo Decreto-lei nº 957/69 (revogado pela Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972) não pode vir em prejuízo do militar que outrora preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício substituído. Além disso, a incorporação do valor percebido ao patrimônio jurídico do seu respectivo titular consubstancia direito adquirido, fato que torna qualquer nova exigência inaceitável. 4. Agravo da União desprovido. (AGRAVO em AI nº 5007280-36.2010.404.0000/SC, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., j. 09-11-10)

No que concerne aos juros de mora aplicáveis ao pagamento dos valores retroativos, tenho que a sentença deve ser reformada, conforme requerido no apelo, para que seja aplicada a Lei nº 11.960/09. É que, quanto à referida alteração legislativa, a qual veio regular os juros e a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, este Tribunal tem decidido pelo cabimento da aplicação da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (30-06-2009). Veja-se o aresto, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI 11.960/09. NORMA DE DIREITO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. (...) 2. Por se tratar de norma de conteúdo de direito material, não se aplica ao caso o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente poderá ser aplicada aos processos iniciados a partir de 30-06-2009, quando a referida norma entrou em vigência. (ED em AC nº 2007.71.00.028333-1/RS, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D' AZEVEDO AURVALLE, Turma Suplementar, j. 26-08-2009, un., DJ 09-09-2009)

E o julgado de que fui relator, verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRALIZAÇÃO DA APOSENTADORIA. (...) 2. Quanto aos juros de mora, ficam estabelecidos em 6% ao ano (desde a citação), por se tratar de ação proposta após a vigência da MP n.º 2.180/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, não se aplicando a nova Lei n.º 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou a redação do referido art. 1º-F, uma vez que esta somente é aplicável às ações ajuizadas após sua entrada em vigor (30-06-2009), por se tratar de norma de direito material e não processual. (...) (grifo) (AC nº 2009.72.00.000694-2/SC, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., j. 29-09-09, un., DJ 15-10-09)

No caso, a ação foi ajuizada em 06-10-2010 (evento 1 da ação ordinária), razão por que procede o pedido da União no tocante.

Portanto, fica o montante condenatório atualizado de acordo com os critérios da Lei nº 11.960/2009.

No que respeita ao pedido de redução dos honorários advocatícios, não merece guarida, sob pena de aviltamento da verba honorária, a qual resta mantida no valor fixado pela sentença (R$ 1.000,00), quantia que atende aos critérios disciplinados pelo art. 20, §§ 3º e , do CPC e encontra-se em harmonia com os precedentes desta Turma (AC nº 2006.71.00.049809-4/RS, j. 26-11-07, DJ 06-11-07). Desprovido o apelo no ponto.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos dos arts. 557, § 1º-A, do CPC e 37, § 2º, II, do Regimento Interno deste TRF, somente para determinar a incidência da Lei nº 11.960/2009 na atualização dos valores a que foi condenada a apelante.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Porto Alegre, 25 de março de 2011.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

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