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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002048-71.2010.4.04.7007 PR 5002048-71.2010.4.04.7007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

POUPANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APADECO. PRAZO PRESCRICIONAL.

Não prevendo o ordenamento jurídico um prazo prescricional específico para a propositura de ação civil pública, a relação jurídica de direito material subjacente é que deve nortear o intérprete na interação legislativa. Nestes termos, dar solução diversa à ação civil pública por sua simples natureza coletiva, aplicando a analogia em prejuízo dos substituídos, implica ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910469654/apelacao-civel-ac-50020487120104047007-pr-5002048-7120104047007