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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5000688-95.2010.4.04.7203 SC 5000688-95.2010.4.04.7203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO TEMPESTIVO. CESSAÇÃO NA ALTA PROGRAMADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Tendo sido requerida tempestivamente a prorrogação do auxílio-doença e marcada nova perícia para data posterior à alta programada, cessado o benefício nessa data sem a realização do exame médico administrativo, verificou-se a violação do direito por parte da impetrada, afrontando a determinação do art. 60 da Lei de Benefícios, que assegura a manutenção do benefício enquanto perdurar a limitação laborativa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, apresentou ressalva de fundamentação o Des. Federal Celso Kipper, no que foi acompanhado pelo Des. Federal João Batista Pinto Silveira, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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