Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 500XXXX-86.2011.4.04.7004 PR 500XXXX-86.2011.4.04.7004

Cabíveis embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação, e fundamente, devidamente, seu convencimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.