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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-73.2010.4.04.7000 PR XXXXX-73.2010.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. ENQUADRAMENTO. PARIDADE. APLICAÇÃO. LEI Nº 11.171/05. .

Reconhecida a ilegitimidade passiva do DNIT . Não ocorre litispendência ou coisa julgada da ação individual em face da anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, quando os autores não requereram a suspensão ou extinção do feito, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90 . Aplica-se à espécie o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/32, na forma da Súmula nº 85 do STJ. No caso, não há parcelas prescritas pois a ação foi ajuizada em 09/02/2010, e a Lei nº 11.171/05 entrou em vigor em 05/09/2005, não existindo, portanto, parcelas originadas anteriormente ao qüinqüênio que precede à propositura da ação . Deve ser conferida aplicação à Lei nº 11.171/05 em conformidade com a Constituição Federal, assegurando-se aos aposentados e pensionistas, egressos dos cargos do extinto DNER, o direito às diferenças, vencidas e vincendas, entre os padrões salariais obtidos a partir do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, em paridade com os servidores ativos, e os vencimentos efetivamente auferidos junto ao Ministério dos Transportes . Correção monetária pelo INPC até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, correção e juros pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 . Honorários advocatícios em favor do DNIT mantidos em R$ 1.000,00, a serem suportados pelos autores . Honorários advocatícios em favor dos autores fixados em 10% do valor da condenação, conforme precedentes da Turma . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir . Apelação dos autores provida. Apelos da União e do DNIT improvidos. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, negar provimento às apelações da União e do DNIT e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910552642/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50006467320104047000-pr-5000646-7320104047000

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