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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 000XXXX-43.2010.4.04.9999 PR 000XXXX-43.2010.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

10 de Agosto de 2011

Relator

ELIANA PAGGIARIN MARINHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE A FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. A concessão de pensão por morte da mãe a filho maior inválido pressupõe a existência de dependência econômica.
2. É indevida a cumulação de benefício por incapacidade com remuneração de cargo de confiança, sendo correta a cessação da aposentadoria por invalidez no período em que perdurou o trabalho.
3. Hipótese em que, todavia, o exercício daquele cargo de confiança não correspondeu à reabilitação profissional do autor, devendo ser restabelecida a aposentadoria por invalidez, dada a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho.
4. Constatada a má-fé do segurado na percepção de benefício por incapacidade concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, deve devolver os valores indevidamente percebidos, limitado o desconto mensal em seu benefício previdenciário aos percentuais expressos no art. 115 da Lei 8.213/91, vedada a percepção de valor resultante inferior ao mínimo constitucional.
5. Não pode o INSS cobrar os valores recebidos em razão de decisão judicial (antecipação de tutela concedida nos presentes autos), conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910574547/apelacao-reexame-necessario-apelreex-86614320104049999-pr-0008661-4320104049999