Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 005744 PR 2007.70.02.005744-9

1. Inexistente cerceamento de defesa, porquanto a prova trazida e produzida nos autos é suficiente para o esclarecimento da questão.

2. O Município de Foz do Iguaçu, em face da calamidade pública no setor de saúde do Município, determinou a intervenção no Hospital Santa Casa Monsenhor Guilherme, por meio do Decreto nº 11.757, de 17.04.1998.

3. Através do Decreto nº 12.466, de 16.07.1999, o embargante foi designado como Presidente da Comissão Interventora do Hospital Santa Casa Monsenhor Guilherme.

4. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas que apontam a centralização, na Secretaria Municipal de Saúde do Município, de muitas das atribuições do Hospital que sofreu a intervenção.

5. O conjunto probatório nos autos aponta para a ausência de responsabilidade do embargante pela infração especificada na CDA que fundamenta a execução fiscal, uma vez que, com o decreto de intervenção, a responsabilidade foi atraída para o ente público.

6. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo, porquanto em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC.

7. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.