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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 0002292-23.2011.4.04.0000 PR 0002292-23.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. A questão vertida na presente exceção de pré-executividade diz com a alegação de nulidade da execução fiscal por ausência de notificação do contribuinte. Tratando-se de matéria de ordem pública que não carece de dilação probatória, possível o seu exame em sede de exceção de pré-execuutividade.
2. O crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constitui-se a partir da entrega da DCTF, DIRPJ ou GFIP (autolançamento), nos exatos termos do Decreto-Lei 2.124/84, art. , §§ 1º e 2º. Daí advém o efeito - de particular relevância para a análise do caso em tela - de se presumir que, tratando-se de declaração operada pelo próprio contribuinte, desnecessária se torna a sua notificação acerca de ato por ele mesmo praticado.
3. Ademais, quanto à multa incidente, note-se que, in casu, ela encontra amparo legal no art. 61 da lei nº 9.430/96, tratando-se de mora ex re. Logo, uma vez caracterizado o inadimplemento, há a incidência de multa, independentemente de notificação. Assim, também aqui é acertada a decisão objurgada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910609709/agravo-de-instrumento-ag-22922320114040000-pr-0002292-2320114040000