jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003308-80.2010.4.04.7009 PR 5003308-80.2010.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISOS IE III, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO, AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.

No crime material contra a ordem tributária (art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90) exige-se, para o início da ação penal, a consumação do delito que ocorre com o lançamento definitivo, consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 24, do STF. A fluência da prescrição penal inicia a partir da consumação do delito, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal Autoria e materialidade delitivas demonstradas pela supressão tributária decorrente da omissão de informações fiscais e a inserção de informações falsas nos registros contábeis, quanto às receitas auferidas pela pessoa jurídica, caracterizando o crime contra a ordem tributária, previsto no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90. O dolo do tipo penal do art. da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Sendo expressivo o valor sonegado, as consequências do crime devem ser consideradas graves, justificando o agravamento da pena-base. Tratando-se de supressão de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e tributação reflexa devem ser considerados os exercícios financeiros, não as sonegações mês a mês, para fins de aplicação da continuidade delitiva.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir as penas privativa de liberdade e de multa, bem como as penas restritivas de direitos substitutivas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910658083/apelacao-criminal-acr-50033088020104047009-pr-5003308-8020104047009

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003308-80.2010.4.04.7009 PR 5003308-80.2010.4.04.7009