jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-48.2011.4.04.0000 XXXXX-48.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento, cumulado com pedido de atribuição de efeito suspensivo, oposto por Casa Veneto Administração e Participações Ltda., contra decisão do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Bagé/RS que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, indeferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte embargante/agravante. Sustenta a agravante, em síntese, que a prova requerida é necessária e deve ser deferida, pois visa demonstrar a correção de seu patrimônio e a própria materialização de seu direito. Requer a reforma do decisum objurgado. É o relatório. Decido. Percuciente análise do caso sub judice revela desmerecer acolhida a insurgência da agravante. Com efeito, sobre o tema, o art. 130 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nos termos do dispositivo supra, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, de forma que a análise sobre a prescindibilidade de prova está adstrita à valoração subjetiva que o próprio julgador monocrático extrai dos elementos constantes dos autos, porquanto se trata de subsídio destinado ao seu próprio convencimento final. Assim, se o magistrado entende que a matéria tratada é exclusivamente de direito, e que as provas documentais acostadas aos autos tornam desnecessária a realização de prova pericial, nada há que reparar. Consoante é cediço, a jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização." (TFR, - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, DJU 15.5.89, p. 7.935, 1ª col., em.). Assim não se vislumbra qualquer ofensa ao direito à plena defesa. Não há, portanto, que se interferir no entendimento do magistrado de primeiro grau, quanto aos elementos que entende necessários ao seu pleno convencimento. Nesse sentido, colho jurisprudência desta Corte (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. 1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial e testemunhal quando a documental é suficiente para o deslinde da causa, devendo o juiz indeferir as diligências que julgar inúteis ou procrastinatórias, nos termos do supramencionado art. 130 do CPC. 2. Uma vez já definido no juízo falimentar a responsabilidade da embargante para com os débitos da empresa extinta, a qual sucedeu, como evidenciam os fatos, desnecessário se torna a realização de perícia para provar aquilo que o juiz de origem já firmou convencimento. 3. Apelação desprovida. (AC 2003.70.00.035658-2, TRF da 4ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 20/10/2009). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTO DE QUESITOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. 1 - Nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC, ao magistrado, destinatário da prova, cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo e apreciá-las livremente, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre, neste caso, quando a seu juízo estiverem suficientemente esclarecidas as questões controvertidas. 2 - Deve ser convertido o agravo de instrumento em agravo retido, pois somente após a sentença é que analisará o acerto ou erro da avaliação feita pelo juízo. (AG 2005.04.01.017728-9, TRF da 4ª Região, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Márcio Antônio Rocha, DJ 09/11/2005, p. 285). Sobre a matéria, outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS EXPLICATIVOS CONSIDERADOS IMPERTINENTES QUE NÃO CONFIGURA CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. 1. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" ( REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). 2. É bem verdade que o art. 435 do CPC autoriza a parte interessada em obter esclarecimentos do perito e do assistente técnico, mediante a formulação de perguntas sob a forma de quesitos. Deve ser observado, no entanto, o poder atribuído ao magistrado de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo a dicção do art. 130 do mesmo diploma legal. O art. 426, I, do CPC, por seu turno, também deixa claro que compete ao juiz o indeferimento de quesitos impertinentes. 3. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau de jurisdição considerou impertinentes os quesitos explicativos formulados pela parte expropriada, deixando consignado, na sentença, que todas as provas pertinentes já haviam sido produzidas. 4. O indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença. 5. Omissis. ( REsp XXXXX, STJ, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 19/04/2007, p. 236). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 165 E 458, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 130 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FACULDADE DO JULGADOR. I - Omissis. II - O deferimento de produção de provas configura faculdade do julgador, que pode impedir a confecção de inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo ressaltou que presentes os elementos indispensáveis à sua convicção, não sendo necessário o auxílio de perito, o que inviável de ser reformado na estreita via especial em observância ao óbice sumular nº 7 deste STJ. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.010.324/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 15.08.2008; AgRg no Ag nº 879.369/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 02.04.2008 e REsp nº 215.011/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05.09.2005.. (AAREsp XXXXX, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE 12/11/2008). Ademais, a parte não logra comprovar a essencialidade da prova requerida em relação ao direito alegado, ônus que lhe cabia, resultando em insucesso do recurso em exame. Ante o exposto, fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910709251/agravo-de-instrumento-ag-50049364820114040000-5004936-4820114040000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 51774 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 1999/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1991/XXXXX-0