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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000578-90.2010.4.04.7108 RS 5000578-90.2010.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Agosto de 2011
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

O custo da mão-de-obra de terceiros, utilizada na industrialização de matéria-prima de produtos destinados à exportação, não pode compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363/96, no período anterior à Medida Provisória 2.202/01. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910723989/apelacao-civel-ac-50005789020104047108-rs-5000578-9020104047108