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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011852-98.2011.4.04.0000 5011852-98.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida na Execução Fiscal nº 5001464-89.2010.404.7205, que deu parcial provimento à exceção de pré-executividade para aplicar regime de competência, e não de caixa, para a apuração do IRPF quando do recebimento de verba paga acumuladamente e, ainda, afastar os juros de mora da incidência do imposto. A decisão foi proferida nas seguintes letras: A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela jurisprudência em prestígio aos princípios da instrumentalidade e da economia processuais e também para evitar a constrição desnecessária de bens do devedor. Assim, após a sua citação, verificando a nulidade da execução por vícios de ordem pública, poderá o devedor invocá-la para que o Juízo, antes mesmo da realização de penhora, venha conhecer da matéria, inclusive em sede de execução fiscal. Aduz o excipiente que a dívida diz respeito à incidência de IRPF sobre rendimentos auferidos em ações judiciais pelo regime de caixa e também sobre os juros de mora, quando o correto é a aplicação do regime de competência e a exclusão da base de cálculo dos juros de mora. As ações judiciais que deram ganho de causa ao executado (e, portanto, reconheceram o pagamento dos rendimentos atrasados) são as de nº 2000.72.05.000953-4 e 2002.72.05.000548-3. Ouvida, a exequente sustenta que o regime aplicável é o de caixa e que os juros de mora compõe a base de cálculo, rechaçando, portanto, integralmente a exceção de pré-executividade. A questão se refere unicamente à questão de direito, ou seja, a forma de composição da dívida (se é pelo regime de caixa ou de competência, e se os juros de mora integram a base de cálculo). Colhe-se do procedimento administrativo trazido pela excepta na manifestação anterior a este decisum (evento 23), referente à constituição do crédito controvertido, que o executado ajuizou ação judicial no ano de 2007, autuada sob o nº 2007.72.55.005890-6, onde se discutiu o regime aplicável sobre verbas recebidas em decorrência de condenação judicial. Nesta ação adveio sentença de procedência do pedido inicial, confirmada pela Turma Recursal, no sentido de que deve ser aplicado o regime de competência, e não o de caixa. Assim, conforme consulta realizada nesta data ao site institucional da Justiça Federal de Santa Catarina, transcrevo, ipsis litteris, da sentença proferida nos autos nº 2007.72.55.005890-6: 'AUTOS Nº 2007.72.55.005890-5 AUTOR: ZVONIMIR MOROVUC RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n. 9099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO Ingressou a parte autora com o presente feito, em que pretende seja declarada a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas percebidas por força de decisão judicial. Segundo o autor, a retenção foi indevida, pois se o autor tivesse recebido mensalmente os valores em sua aposentadoria estaria enquadrado dentro da faixa de isenção de retenção do Imposto de Renda. A Fazenda Nacional apresentou contestação postulando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que somente com o recebimento dos rendimentos ocorre a aquisição da disponibilidade econômica e a tipificação do fato gerador na hipótese de incidência, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88. Sobre o tema já se manifestou a Jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Nos casos de valores recebidos, decorrentes da procedência de ação judicial de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a renda que deve ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido 'puni-lo' com a retenção a título de IR sobre o valor dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora da Autarquia Previdenciária. (TRF4 - AC - Processo: 200372010020970 - Rel. Wellington M. de Almeida. Data Publ. 23/06/2004). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Nos valores dos salários-de-contribuição integrantes do PBC devem ser considerados o salário fixo, a remuneração pelas horas extras, o adicional de insalubridade e as parcelas pagas em face de reclamação trabalhista, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991, respeitados os limites estabelecidos na legislação previdenciária. 2. Os juros moratórios incidem à taxa de 1% ao mês, a contar da citação (EREsp. 207992/CE, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU, seção I, de 04-02-2002, p. 287). 3. Incide a prescrição qüinqüenal em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. Descabe a retenção de imposto de renda nos valores pagos judicialmente pelo INSS, decorrentes de revisão de renda mensal de benefício, cujas prestações mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção daquele tributo. Precedente da 3ª Seção do TRF da 4ª Região. 5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurs adesivo do autor parcialmente provido. (TRF4 - AC - Processo 2002721120047276 - Rel. Décio José da Silva. Data Publ. 03/08/2005). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS COM ATRASO. ARTIGO 12, DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 43, DO CTN. ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A quantia percebida em razão de decisão favorável ao contribuinte em ação revisional de aposentadoria não pode ser tida como acréscimo novo; sua natureza é indenizatória vez que foi obtida a partir do reconhecimento judicial do direito de ter seu benefício previdenciário revisto. - A retenção de imposto de renda na fonte deve levar em conta os valores percebidos mensalmente sob pena de se afrontar a isonomia tributário (artigo 150, II, da CF), nos casos de valores recebidos pelo contribuinte em razão de decisão judicial que determinou a revisão de seu benefício previdenciário. Na hipótese dos autos, o montante pago por meio de precatório não representa a renda mensal originária do benefício do autor, a qual é inferior ao limite de isenção do tributo em comento. O recebimento de valores com atraso, este imputado ao INSS, não pode significar para o contribuinte sofrer tributação diferenciada em relação aos segurados que tiveram o pagamento de seus benefícios em época própria. - A restituição dos valores retidos indevidamente deve sofrer atualização monetária a partir da retenção pela taxa SELIC após 01.01.1996, excluindo-se qualquer outro índice de correção. (TRF4 - AC processo nº 2002721120037206 - Rel. Álvaro Eduardo Junqueira - Data Publ. 08/06/2005). No caso em exame, não se pode olvidar que os documentos juntados pelas partes (evento 1 e 7) evidenciam que o benefício da autora, nos meses objeto do cálculo da ação judicial, e, atualmente já com o reflexo de tal ação, não ultrapassa o limite de isenção do IR. Assim sendo, é devida a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda referente aos meses em que a aposentadoria do autor não ultrapassava o limite de isenção de IR. Cálculo. Os valores a serem restituídos ao contribuinte devem ser apurados da mesma forma que é calculado o montante de imposto de renda devido. Nesse sentido entendo que os cálculos apresentados pela União (Fazenda Nacional) refletem o real valor devido à parte autora, pois calculado nos termos das declarações de Imposto de Renda entregues ao fisco. A correção monetária se aplica desde a data do pagamento indevido, conforme Súmula 162, do STJ. Devem ser utilizados como indexadores a UFIR, até dez/95, e a taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996 (TRF4ª, AC 95.04.46669-9/SC, Rel. Juiz Jardim de Camargo, j. 28.11.96; e TRF4ª, Ap. Cível 95.04.51811-7-RS, Rel. Juíza Tânia Escobar, DJU 17-01-96, p. 1250). A partir de 31.12.1995 aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, na correção dos valores a serem restituídos, consoante art. 39, § 4º, da Lei 9.250-95, e artigo 73, da Lei nº 9.532-97. A própria União utiliza a SELIC para correção do crédito tributário. Deve ser aplicado idêntico tratamento ao contribuinte; porém, a adoção dessa taxa, que configura autêntica remuneração do capital, exclui a incidência da UFIR como índice de correção monetária, a partir de 01 de janeiro de 1996, bem como dos juros de mora (STJ. RESP 169.755-MG, Rela. Min. Eliana Calmon, DJU 10.04.2000, p. 76). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a União a restituir o valor de R$ 6.835,33 - valor atualizado até 08/2007, conforme cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, evento nº 7 de 22/11/2007 - indevidamente retido a título de Imposto de Renda, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. Cientifico, desde já, o advogado da parte-autora de que poderá, querendo, destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratuais, bastando, para tanto, juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição de pagamento, a teor do disposto no art. 5º e § 1º da Resolução n. 559 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 26 de junho de 2007. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Gilson Jacobsen Juiz Federal' Ainda que a sentença supra não tenha disposto se os juros de mora compõem ou não a base de cálculo ou quais ações originaram o crédito discutido naqueles autos, é fato que a discussão revolve matéria unicamente de direito e que o entendimento aplicável é o de que o regime é o de competência, e não o de caixa. Em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, a Turma Nacional de Uniformização decidiu, à unanimidade, in verbis: 'PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA READEQUAÇÃO. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, não sendo devida a incidência de Imposto de Renda quando a concessão de reajuste não resultar em valor mensal maior. 2. Precedentes do STJ. 3. Pedido de Uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para o efeito de devolver o processo à Turma Recursal de origem para readequação.'(PEDIDO 200471500062302, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 15/12/2010) Observo que a Exequente, em caso análogo (execução fiscal nº 2009.72.05.001212-3) reconheceu que o regime aplicável é o de competência e que os juros de mora não compõem a base de cálculo. De fato, os juros de mora servem para recompor as perdas advindas do atraso no pagamento; sendo assim, não possuem caráter remuneratório, mas indenizatório e, portanto, não devem integrar base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, reproduzo acórdão proferido pela Turma Recursal de Santa Catarina: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. 1. Os juros de mora possuem, invariavelmente, caráter indenizatório, haja vista compensarem o atraso no pagamento do valor principal devido, limitando-se a recompor o patrimônio do contribuinte, sem nada lhe acrescer. Por tal razão, não estão sujeitos à incidência do IR. Tal assertiva encontra fundamento em expressa disposição legal (art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92). 2. No tocante à forma de cálculo do valor devido, diante da progressividade do Imposto de Renda, o indébito deve ser apurado mediante a sua inclusão na declaração de ajuste anual, na qualidade de rendimento não-tributável, de modo a se verificar o quantum que haverá de ser restituído. 3. É ônus da União a juntada das declarações de ajuste anuais, sob pena de ser acolhido o cálculo realizado pela Contadoria, com base na prova da retenção indevida, realizada pela parte autora. 4. Em virtude de que, quando se realizou o cálculo, ainda não havia sido apresentada declaração de ajuste do último ano-base, deverá ser restituído judicialmente o valor retido, com posterior inclusão do valor tributado indevidamente na declaração de ajuste (na qualidade de 'rendimentos isentos') e exclusão do valor retido (sem atualização monetária) do montante pago antecipadamente, a fim de se realizar o ajuste. 5. Recurso da parte autora ao qual se dá provimento. (RCI 2008.72.50.009659-9, Primeira Turma Recursal de SC, Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 28/01/2009) Assim, sendo a matéria de fundo essencialmente de direito (regime de tributação do IRPF), resta procedente o pedido para o fim de aplicar o regime de competência e excluir os juros de mora da base de cálculo. Não obstante a procedência nestes pontos, a readequação do débito não enseja à nulidade da CDA e, consequentemente, à extinção da execução fiscal, uma vez que depende de simples cálculo aritmético. Com relação aos honorários, observo que o erro foi do Fisco, pois calculou o tributo em desconformidade com o direito aplicável. Logo, o ajuizamento da demanda em excesso decorreu de erro da União, motivo porque a Exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários. Assim, DEFIRO EM PARTE a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar a adequação do débito - IRPF -, aplicando-se o regime de competência e excluindo os juros de mora da base de cálculo, prosseguindo-se na execução fiscal pelo novo valor a ser informado pela União - Fazenda Nacional. Nos termos da fundamentação supra, CONDENO a Exequente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser reduzido por força da presente decisão, a teor do que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e o valor da execução fiscal, além de tratar-se de exceção de pré-executividade. Concedo à Exequente o prazo de 10 (dez) dias para adequar a dívida aos termos do presente decisum. Intimem-se. 2. Apresentado o novo valor do débito, reabra-se ao executado o prazo de 05 dias para, querendo, efetuar o pagamento, promover o parcelamento ou nomear bens à penhora. 3. Com relação à ordem para bloqueio de bens pelo BACEN-JUD, verifico que foi determinada de ofício por este magistrado, conforme item 3 do DESP1, evento 3. Ocorre que, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, houve alteração de tal entendimento, passando a considerar-se que tal medida depende de expresso requerimento do exequente, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELA EXEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO CONTRA O SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADO. 1. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. Prejudicado o agravo regimental contra o sobrestamento do feito. (AgRg no REsp 1180813/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 09/11/2010) Tal exigência também decorre do Recurso Especial julgado no rito dos recursos repetitivos (RESP n. 1184765, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010), no qual se admitiu interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC. Logo, há necessidade do pedido, nos moldes do art. 655-A do CPC. Dessarte, REVOGO o item 3 do DESP1, evento 3 pelos motivos acima (impossibilidade de decretação de ofício). 4. Quedando-se silente o executado à intimação para pagamento, parcelamento ou nomeação de bens (item 2 supra), abra-se vista dos autos à Exequente para indicação de bens passíveis de penhora, conforme item 4 do DESP1, evento 3, prosseguindo-se nos demais termos daquele despacho. Argumenta a agravante que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7.713/88, art. 12). Também alega que o artigo 46 da Lei 8.541/92 dispõe acerca da incidência de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Por fim, diz que o artigo 115, III da Lei 8.213/91 também se refere à possibilidade de cobrança de imposto de renda sobre benefícios previdenciários. Ainda, argumenta que não há ofensa ao princípio da isonomia, pois não há provas de que o autor tenha sido tratado de forma distinta de todos aqueles que recebem valores atrasados por meio de ações judiciais. Decido. No caso concreto, o executado ajuizou ação judicial no ano de 2007, autuada sob o nº 2007.72.55.005890-6, na qual se discutiu o regime aplicável sobre verbas recebidas em decorrência de condenação judicial. Naquela ação foi proferida sentença de procedência do pedido inicial, confirmada pela Turma Recursal, no sentido de que deve ser aplicado o regime de competência, e não o de caixa. Assim, merece ser mantida a decisão agravada, que vislumbrou a existência de coisa julgada. No que diz respeito aos juros de mora, embora a sentença não tenha se manifestado a respeito, está pacificado nesta Corte que os juros moratórios, por terem natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, conforme precedente que transcrevo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES ÀS FAIXAS DE RENDA DE CADA MÊS. JUROS DE MORA INTEGRANTES DE CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. HORAS-EXTRAS. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora integrantes de crédito trabalhista reconhecido judicialmente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas percebidas em virtude de reclamatória trabalhista. 4. A restituição pode se dar através de precatório ou requisição de pequeno valor, a serem expedidos em execução de sentença. 5. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da L 9.250/1995. (APELREEX 200771190012315, Relator (a) MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, D.E. 07/04/2009). TRIBUTÁRIO. IRPF. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. Os juros moratórios possuem natureza indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda. 2. O art. 12 da Lei 7.713/88 determina que se deduzam os honorários gastos para o recebimento do rendimento que seja tributável, pois os honorários gastos para o recebimento de verba não tributável não tem qualquer relevância para o cálculo do tributo devido. 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade, pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados sem compensação com folga, diárias, ajuda de custo e gratificação de farmácia. 4. A parte autora tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. (APELREEX 200871100017487, Relator (a) JORGE ANTONIO MAURIQUE, PRIMEIRA TURMA, D.E. 17/11/2009). Pelo exposto acima, a decisão agravada deve ser mantida, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, porque está em confronto com jurisprudência dominante deste tribunal. Intimem-se. Após, com as cautelas de estilo, remetam-se os autos à Vara de origem.
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