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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 17/11/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0010679-32.2013.404.9999/PR
RECTE
:
HELENA DE GODOI RODRIGUES
ADVOGADO
:
Alex Frezzato
RECDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 152-178) interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960, de 29-06-2009, atualmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425).

Os autos foram devolvidos pelo Pretório Excelso, conforme termo de remessa lavrado no RE nº 823.109/PR (fls. 213), considerando o Tema nº 435 da repercussão geral, o qual versa sobre o assunto: aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.

Todavia, parece-me, venia concessa, que a questão em debate nos autos não se refere ao aludido tema; não sendo possível, assim, a aplicação do art. 543-B do CPC.

Remetam-se, pois, os autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do recurso extraordinário. Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 24 de outubro de 2014.
Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Vice-Presidente

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7140080v3 e, se solicitado, do código CRC CA9C9A2D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Fernando Wowk Penteado
Data e Hora: 27/10/2014 14:56

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