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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 14/12/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0001525-81.2009.404.7201/SC
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
RECDO
:
EMPRESA INDL/ E COML/ FUCK S/A
ADVOGADO
:
Cristiane Aparecida Schneider Boesing

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, declarando a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004, no tocante à limitação temporal do aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos bens incorporados ao ativo da empresa.

Considerando que a referida questão está sob análise do Pretório Excelso nos autos do RE nº 599316, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral do assunto: Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS - Tema nº 244, e até que aquela Corte se manifeste definitivamente sobre o mérito, impõe-se a aplicação da sistemática estabelecida no art. 543-B do Código de Processo Civil e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso e a remessa dos autos à Secretaria de Recursos. Intimem-se.

Porto Alegre/RS, 06 de dezembro de 2011.

Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
Vice-Presidente

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4713415v2 e, se solicitado, do código CRC 6FD908C8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Carlos de Castro Lugon
Data e Hora: 06/12/2011 12:31

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