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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX-32.2011.4.04.0000 RS XXXXX-32.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA.

1. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, possui referibilidade direta para com o sujeito passivo e é validamente exigível, mesmo de empresas urbanas.
2. Em juízo rescindendo, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 2002.71.00.018755-1/RS. Em juízo rescisório, negado provimento ao apelo da parte autora para denegar a segurança postulada. Nesta ação rescisória aplicados honorários com base no § 4º do art. 20 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910865651/acao-rescisoria-ar-102263220114040000-rs-0010226-3220114040000