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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 003XXXX-51.2009.4.04.7000 PR 003XXXX-51.2009.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

25 de Maio de 2011

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.
2. Verifica-se que a controvérsia vertida na presente apelação foi adequadamente enfrentada no julgado, ainda que tenha merecido tratamento jurídico diverso ao manifestado pela Fazenda Nacional, não estando o Juízo vinculado aos dispositivos ou à interpretação expostos pela parte em seu recurso.
3. Frente ao acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, sustenta a embargante que os créditos presumidos de ICMS constituem receita, não estando excluídos do fato gerador do PIS e da COFINS pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, pelo que deveriam o PIS e a COFINS incidir sobre eles. Nesse sentido, ainda, faz uso de outros argumentos, suscitando a violação a diversos dispositivos legais e constitucionais. Daí se deduz, portanto, o claro propósito não de sanar omissão, contradição ou obsuridade no acórdão embargado, mas de rediscutir a matéria objeto de julgamento na decisão recorrida. Ocorre que, como visto, a via dos embargos declaratórios não se presta a essa finalidade.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, tão-somente para fins de prequestionamento do art. , § 3º da lei 10.637/02, do art. , § 3º da lei 10.833/03, do art. 111, II do CTN e do art. 150, § 6º e do art. 195, caput, ambos da CF/88.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910878615/apelacao-reexame-necessario-apelreex-319675120094047000-pr-0031967-5120094047000