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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 02/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031967-51.2009.404.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.1002/1003
INTERESSADO
:
DENSO DO BRASIL LTDA/
ADVOGADO
:
Henrique Gaede e outros
:
Flavio Augusto Dumont Prado
:
Ana Paula Faria da Silva
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.
2. Verifica-se que a controvérsia vertida na presente apelação foi adequadamente enfrentada no julgado, ainda que tenha merecido tratamento jurídico diverso ao manifestado pela Fazenda Nacional, não estando o Juízo vinculado aos dispositivos ou à interpretação expostos pela parte em seu recurso.
3. Frente ao acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, sustenta a embargante que os créditos presumidos de ICMS constituem receita, não estando excluídos do fato gerador do PIS e da COFINS pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, pelo que deveriam o PIS e a COFINS incidir sobre eles. Nesse sentido, ainda, faz uso de outros argumentos, suscitando a violação a diversos dispositivos legais e constitucionais. Daí se deduz, portanto, o claro propósito não de sanar omissão, contradição ou obsuridade no acórdão embargado, mas de rediscutir a matéria objeto de julgamento na decisão recorrida. Ocorre que, como visto, a via dos embargos declaratórios não se presta a essa finalidade.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, tão-somente para fins de prequestionamento do art. , § 3º da lei 10.637/02, do art. , § 3º da lei 10.833/03, do art. 111, II do CTN e do art. 150, § 6º e do art. 195, caput, ambos da CF/88.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de maio de 2011.

JOEL ILAN PACIORNIK
Relator

Documento eletrônico assinado por JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4208924v2 e, se solicitado, do código CRC AE05BDC9.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031967-51.2009.404.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.1002/1003
INTERESSADO
:
DENSO DO BRASIL LTDA/
ADVOGADO
:
Henrique Gaede e outros
:
Flavio Augusto Dumont Prado
:
Ana Paula Faria da Silva
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que restou assim ementado, verbis:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. LEI Nº 14.985/06 DO ESTADO DO PARANÁ. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão que origina a controvérsia sub judice cinge-se a definir a natureza do crédito presumido de ICMS garantido pela legislação estadual. Nesse sentido, tenho que os créditos presumidos de ICMS, no caso, não constituem receita, seja do ponto de vista contábil, seja do ponto de vista econômico-financeiro, porquanto se destinam unicamente ao ressarcimento de custos de produção, não denotando qualquer manifestação de riqueza.
2. Ademais, a Lei nº 14.985/06, que institui o referido benefício fiscal, visa claramente ao fortalecimento da competitividade das empresas paranaenses, constituindo verdadeira renúncia fiscal. Desse modo, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado constituem retificadores de custos, não configurando, de forma alguma, receita passível de incidência do PIS e da COFINS.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas."

A embargante alega que o fato gerador do PIS e da COFINS encontra-se delimitado nas leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as quais estatuem que aquele abrangerá todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, resguardando expressamente quais receitas seriam excepcionadas. Aduz que o crédito presumido de ICMS constituiria receita não excepcionada nos referidos diplomas legais, pelo que o PIS e a COFINS deveriam incidir sobre ele. Sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso neste ponto, por não atentar ao disposto nessas leis. Alega que o acórdão recorrido violou o art. 111.II do CTN, por empregar uma interpretação extensiva em matéria de isenção tributária, ferindo também o art. 150, parágrafo 6º da CF/88, que estatui que a seguridade social será financiada por toda a sociedade. Argui, ainda, que a lei estadual do Paraná nº 14.985/06 trata de matéria tributária de âmbito estadual, não possuindo, por isso, o condão de abarcar a rrecadação de tributos federais, caso do PIS e da COFINS. Requer, assim, sejam os embargos acolhidos para que sanadas as omissões do acórdão ou, ao menos, para fins de prequestionamento do art. , § 3º da lei 10.637/02, do art. , § 3º da lei 10.833/03, do art. 111, II do CTN e do art. 150, § 6º e do art. 195, caput, ambos da CF/88.

É o relatório.

Levo o feito em mesa.

JOEL ILAN PACIORNIK
Relator

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031967-51.2009.404.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.1002/1003
INTERESSADO
:
DENSO DO BRASIL LTDA/
ADVOGADO
:
Henrique Gaede e outros
:
Flavio Augusto Dumont Prado
:
Ana Paula Faria da Silva
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA

VOTO

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

Ademais, é cediço que o julgador, ao apreciar a causa que lhe é submetida, não fica adstrito a analisar todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que encontre aqueles que, no seu convencimento, sejam suficientes à dirimência do conflito de interesses instaurado no feito, como se pode perceber dos seguintes precedentes da egrégia Corte Superior de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal"a quo"."(Súmula 211/STJ) Ausência de prequestionamento dos arts. 113, §§ 2º e do CTN e 84, II, da Lei 8.981/95. 2."(...) Inexiste omissão suprimível através de embargos declaratórios se se trata de matéria cuja apreciação dependia de provocação da parte, que não ocorreu."(José Carlos Barbosa Moreira in"Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, Forense, Rio de Janeiro, 2003).
3. A remessa necessária devolve à instância ad quem apenas as questões discutidas e decididas no primeiro grau de jurisdição, bem como as questões conhecíveis ex officio.
4. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AGRESP nº 611.927/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU, ed. 03-08-2004) - grifei.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
- Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podendo, ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
- A alteração ou modificação do julgado é possível quando verificada qualquer das possibilidades do art. 535, do CPC, sendo inviável, contudo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pretenda-se rediscutir a matéria já apreciada.
- Tendo o julgado fundamentado a matéria posta no recurso ordinário, entendendo não ter havido agressão ao princípio isonômico com a concessão de gratificação a servidores em atividade, que condiciona-se ao exercício e modifica a jornada de trabalho, não há que se falar em contradição.
- O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos, quando já encontrou razões bastantes para firmar seu entendimento.
- embargos de declaração rejeitados." (EDROMS nº 9.702/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU, ed. 15-04-2004)-grifei.

Verifica-se, assim, que a controvérsia vertida na presente apelação foi adequadamente enfrentada no julgado, ainda que tenha merecido tratamento jurídico diverso ao manifestado pela União, não estando o Juízo vinculado aos dispositivos ou à interpretação expostos pela parte em seu recurso.

Frente ao acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, sustenta a embargante que os créditos presumidos de ICMS constituem receita, não estando excluídos do fato gerador do PIS e da COFINS pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, pelo que esses tributos deveriam incidir sobre eles. Nesse sentido, ainda, faz uso de outros argumentos, suscitando a violação a diversos dispositivos legais e constitucionais. Daí se deduz, portanto, o claro propósito não de sanar omissão, contradição ou obsuridade no acórdão embargado, mas de rediscutir a matéria objeto de julgamento na decisão recorrida. Ocorre que, como visto, a via dos embargos declaratórios não se presta a essa finalidade.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, tão-somente para fins de prequestionamento do artigo , § 3º da lei 10637/02, do artigo , § 3º da lei 10833/03, do artigo 111, II do CTN e dos artigos 150, § 6º e 195, caput, ambos da CF/88.

JOEL ILAN PACIORNIK
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/05/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031967-51.2009.404.7000/PR
ORIGEM: PR XXXXX70000319678

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Luís Carlos Weber
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
DENSO DO BRASIL LTDA/
ADVOGADO
:
Henrique Gaede e outros
:
Flavio Augusto Dumont Prado
:
Ana Paula Faria da Silva
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA


Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO , § 3º DA LEI 10637/02, DO ARTIGO , § 3º DA LEI 10833/03, DO ARTIGO 111, II DO CTN E DOS ARTIGOS 150, § 6º E 195, CAPUT, AMBOS DA CF/88.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4253066v1 e, se solicitado, do código CRC 7356F359.
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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910878615/apelacao-reexame-necessario-apelreex-319675120094047000-pr-0031967-5120094047000/inteiro-teor-910878918