jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-86.2010.4.04.7119 RS 500XXXX-86.2010.4.04.7119

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5000977-86.2010.4.04.7119 RS 5000977-86.2010.4.04.7119

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

30 de Agosto de 2011

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AUTOS DE INFRAÇÃO. INMETRO. PORTARIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VIOLADO. NULIDADE AFASTADA.

- A imposição de multa pelo INMETRO, com base em portarias, não viola o princípio da legalidade. Precedentes - Os critérios utilizados pelo INMETRO para aferição dos pesos dos produtos - média e individuais- são legais, nada havendo de abusividade - Respeitados os patamares estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910886836/apelacao-civel-ac-50009778620104047119-rs-5000977-8620104047119