Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-86.2010.4.04.7119 RS 500XXXX-86.2010.4.04.7119

- A imposição de multa pelo INMETRO, com base em portarias, não viola o princípio da legalidade. Precedentes - Os critérios utilizados pelo INMETRO para aferição dos pesos dos produtos - média e individuais- são legais, nada havendo de abusividade - Respeitados os patamares estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.