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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 02/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001525-81.2009.404.7201/SC
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.203/209
INTERESSADO
:
EMPRESA INDL/ E COML/ FUCK S/A
ADVOGADO
:
Cristiane Aparecida Schneider Boesing
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO LEGAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA . PREQUESTIONAMENTO.
1. O julgado não foi omisso ou contraditório, apenas não foi ao encontro dos interesses da embargante.
2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar.
3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e a atribuição de caráter infringente somente é possível em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
4.Embargos de declaração parcialmente providos para efeito de prequestionamento em vista do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de maio de 2011.

Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4224247v5 e, se solicitado, do código CRC 69A44B78.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 03EAD568BC62C19E
Data e Hora: 25/05/2011 17:00:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001525-81.2009.404.7201/SC
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.203/209
INTERESSADO
:
EMPRESA INDL/ E COML/ FUCK S/A
ADVOGADO
:
Cristiane Aparecida Schneider Boesing
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), visando suprir omissão, em acórdão que negou provimento ao agravos legais, considerando nas seguintes letras:

"(...)
1. É inconstitucional a regra contida no artigo 31 da Lei 10.865/2004, que excluiu a possibilidade de desconto dos créditos relativos à amortização e depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 01 de maio de 2004. O direito ao creditamento estava previsto no artigo , § 1º, III, das Leis 10.637/2002 ( PIS) e 10.833/2003 (COFINS), e sua supressão pela lei superveniente, alcançando as aquisições efetuadas na vigência das leis anteriores, viola o direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei tributária. Inconstitucionalidade reconhecida pela Corte Especial deste TRF/4ª Região no Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0 (Rel. Des. Federal Octávio Roberto Pamplona, DE de 14-07-2008).
2. Nas ações em que é postulado o direito a aproveitamento de créditos escriturais, a prescrição é a quinquenal, disciplinada no Decreto nº 20.910/32.
3. Nos termos da jurisprudência pátria, é devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco, provocando mora causadora de prejuízo ao contribuinte."

A União Federal, alega que o acórdão ofendeu os arts. , , II, 150, § 6º, da CF, os quais cuidam dos princípios da legalidade e da separação dos poderes, vez que inexiste legislação determinando a incidência de correção monetária de créditos escriturais e não cabe ao Poder Judiciário fixar o referido direito. Assevera que somente nos casos de restituição ou compensação de tributos pagos a maior é que há a previsão legal de correção monetária, conforme o disposto no art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 166 do CTN, e apenas nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 é possível cogitar a aplicação da Taxa SELIC.

Requer o saneamento do julgado para fins de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados.

É o relatório.


VOTO

O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois a questão suscitada em sede de embargos de declaração foi amplamente debatida no julgado, apenas não foi ao encontro dos interesses da embargante.

Sustenta a União que não há previsão legal para a correção monetária de créditos escriturais. Todavia, o julgado definiu que havendo o reconhecimento dos créditos, estes devem ser atualizados pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.

Possível perceber que o julgado debateu amplamente a matéria em comento, esse apenas não foi ao encontro dos interesses da embargante.

Ademais, o acórdão embargado está em perfeita consonância com o entendimento dominante na jurisprudência pátria, segundo o qual o juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os dispositivos e argumentos indicados pelas partes, bastando que encontre fundamento suficiente à tese que esposar, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não existe no v. acórdão embargado nenhuma obscuridade, duvida, contradição, erro ou omissão. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinente para lastrear sua decisão. Embargos rejeitados" .(REsp nº 27261-MG, rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 22-03-93, p. 4551)

Pretende a embargante dar efeito modificativo ao julgado. A inconformidade com o julgado deve ser manifestada através de via própria, já que, em embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, dou por prequestionados os arts. , , II, 150, § 6º, da CF, art. 66 da Lei 8.383/91, art. 166 do CTN, e art. 39, § 4º da Lei 9.250/95

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para efeito de prequestionamento.


Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4224246v4 e, se solicitado, do código CRC 94BFD87A.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/05/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001525-81.2009.404.7201/SC
ORIGEM: SC XXXXX72010015253

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Luís Carlos Weber
APELANTE
:
EMPRESA INDL/ E COML/ FUCK S/A
ADVOGADO
:
Cristiane Aparecida Schneider Boesing
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE


Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4252964v1 e, se solicitado, do código CRC C1813F43.
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