jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 016502 PR 2005.70.00.016502-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 016502 PR 2005.70.00.016502-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/09/2011
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.

O procedimento administrativo de constituição do crédito tributário é regular quando há retificação do lançamento com notificação do contribuinte, não se exigindo a lavratura de novo auto de infração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910899143/apelacao-civel-ac-16502-pr-20057000016502-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1811253 RJ 2020/0340852-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 476635 CE 2014/0033504-9

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5000849-44.2014.4.04.0000 5000849-44.2014.4.04.0000