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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 016502 PR 2005.70.00.016502-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 016502 PR 2005.70.00.016502-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/09/2011
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.

O procedimento administrativo de constituição do crédito tributário é regular quando há retificação do lançamento com notificação do contribuinte, não se exigindo a lavratura de novo auto de infração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910899143/apelacao-civel-ac-16502-pr-20057000016502-5

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