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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-86.2011.4.04.7004 PR 500XXXX-86.2011.4.04.7004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Nos termos do artigo , inciso II, da Lei n.º 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.202/2010, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE passou a ser o agente operador e administrador dos ativos e passivos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, em lugar da Caixa Econômica Federal - CEF, devendo assumir integralmente este papel até janeiro de 2011, conforme artigo 20-A daquela normativa. A CEF, por sua vez, a teor do parágrafo 3º do já aludido artigo 3º, conservou a qualidade de agente financeiro do Programa de Financiamento Estudantil, preservando, dentre as suas atribuições, as funções de controle da inadimplência e de cobrança e execução dos contratos inadimplentes, na forma preceituada pela Portaria Interministerial n.º 177/2004. Nesse quadro, tendo já decorrido o prazo fixado pela lei para a inserção do FNDE na sistemática do FIES, e, portanto, presente o seu interesse jurídico no desate da contenda ora em apreço, determino a sua intimação para, por intermédio da sua Procuradoria Federal, atuar ao lado da CEF na presente demanda, na condição de assistente. Remetam-se os autos à Secretaria para que proceda à reautuação. Diligências legais. Após, voltem conclusos.
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