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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-04.2010.4.04.7212 SC 500XXXX-04.2010.4.04.7212

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.

1. Conforme precedente da Corte Especial deste Regional, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC n.º 118/05 (ou seja, após 09-06-2005, inclusive), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC n.º 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno deste TRF. 2. A contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, posteriormente sucedido pelo Decreto 6.003/2006. 3. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 05-06-2005 e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910971359/apelacao-civel-ac-50002590420104047212-sc-5000259-0420104047212

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