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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

8 de Junho de 2011

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 15/06/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002358-13.2010.404.9999/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LUIZ CARLOS STASIAK
ADVOGADO
:
Francisco Vital Pereira
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. MAJORAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MARCO INICIAL DA REVISÃO DO BENEFÍCIO.
1. Descabe se cogitar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia postulação administrativa quando contestado o pedido. 2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 3. Tendo o segurado implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas regras de Transição (art. 9.º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7.º da CF e 56 e ss. do Decreto n.º 3048/99), poderá ter o benefício revisado pela opção que lhe for mais vantajosa. 4. O marco inicial da revisão do benefício é a data de entrada do requerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de junho de 2011.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4190974v4 e, se solicitado, do código CRC DB61A2F6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 09/06/2011 12:04

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002358-13.2010.404.9999/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
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APELADO
:
LUIZ CARLOS STASIAK
ADVOGADO
:
Francisco Vital Pereira
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o tempo de serviço rural exercido pelo autor desde 04.09.1971 à 21.03.1976, determinando a inclusão deste período para fins de contagem como tempo de serviço, bem como o recálculo da aposentadoria por tempo de serviço) que passará a equivaler a 100% do salário de benefício (Lei 8213, art. 53, II). Condeno o réu no pagamento das diferenças para aposentadoria integral apuradas desde o ajuizamento da ação, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação, afastada a aplicação da Selic, consoante posicionamento do eg. TRF-4. A correção monetária das parcelas vencidas será feita pelo IGP-DI (Lei n. 9711/98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação (este ocorrido em 02.09.05), em consonância com os enunciados n. 43 e 148 da Súmula do STJ. Condeno o réu no pagamento das custas processuais pela metade e honorários advocatícios ao procurador do autor, estes que arbitro em 10% sobre o total das diferenças devido até esta data, consoante Súmula 76 do TRF-4, excluídas as parcelas vincendas na forma da Súmula 111 do STJ. PRI. Sentença sujeita ao reexame necessário, ainda que não interposto eventual recurso voluntário, eis que o art. 475, 2, do CPC não tem aplicação na espécie, eis que nesta fase do processo não é possível determinar que o valor da controvérsia recursal seja inferior a 60 salário mínimos.

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Alega a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo no que tange ao tempo rural. Sustenta inexistir início de prova material a demonstrar o trabalho rural e a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal. Refere a impossibilidade do cômputo do tempo rural antes dos 14 anos. No que pertine ao marco inicial do benefício, requer a reforma para a data da citação. Por fim, requer a redução dos honorários e a incidência da Lei n.º 11.960/09.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

À revisão.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4190971v3 e, se solicitado, do código CRC BEEB23C0.
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LUIZ CARLOS STASIAK
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VOTO

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças ilíquidas, relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, declaratórias e constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Impõe-se afastar, de início, a prejudicial argüida pelo INSS, esclarecendo-se que não há falar em carência de ação por ausência de interesse de agir ante a falta de negativa da administração, porquanto o Instituto demandado, quando citado, contestou o mérito da ação, opondo resistência à pretensão pleiteada na inicial.

A jurisprudência, sobre o tema, perfilha idêntico posicionamento:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO .
1. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo, porquanto contestado o mérito da ação, configurando a pretensão resistida. 2. Se restou fortemente comprovado o implemento do tempo de 30 anos, especialmente por meio de laudo pericial documentoscópico, a autora faz jus ao beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Perfazimento do período de carência, relativamente às contribuições previdenciárias, eis que a autora já era filiada a previdência social urbana ao tempo da edição da Lei 8213/91, aplicando-se-lhe o disposto no seu art. 142. 4. Contribuições anteriores à 1979 que se entende de responsabilidade do empregador, por força da prescrição de que, sendo o empregado filiado à Previdência Social, houve o oportuno e regular recolhimento das contribuições (art. 33, § 5º do PCPS). 5. Apelação improvida. (AC nº 95.04.01292-2/RS, TRF da 4ª Região, Relator Juiz Nylson Paim de Abreu IN DJ de 07-02-96)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
1. Se inexistia interesse processual de agir na oportunidade do ajuizamento da demanda, este passou a existir no momento em que foi contestado o seu mérito. Precedentes deste tribunal (Apelações Cíveis 92.04.2664-9/RS, 94.04.40585-0/RS e Embargos Infringentes 94.04.50597-8/RS). 2. A Ação Declaratória tem como pressuposto a "existência" ou "inexistência de uma relação jurídica" (art. 4 do CPC). 3. Na ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço rural deve estar presente uma relação jurídica de natureza previdenciária atual, comprovada pela filiação do interessado ao regime da Previdência Social, nos termos da Lei 8213/91. (...) (AC nº 95.04.34219-1/RS, TRF da 4ª Região, Relator Juiz Nylson Paim de Abreu, IN DJ de 21-08-96)

Sendo assim, mesmo que não haja o prévio requerimento administrativo, observa-se que na via judicial ocorreu impugnação pela Autarquia quanto ao direito à concessão do benefício, existindo a pretensão resistida e, por conseqüência, tendo a parte autora interesse de agir.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 04.09.1971 à 21.03.1976, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/112.495.567-1), a contar da data de 16-01-2009 (data do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na sentença e diante da ausência de recurso da parte autora no tocante).

Da comprovação do tempo de atividade rural

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

Visando à comprovação do efetivo exercício nas atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei n.º 8213/91 e Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, configurar-se-á mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos postulados, devendo ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, ainda que parcialmente.

Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Sabe-se ainda que os documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar e a qualificação em certidões têm sido aceitos pela jurisprudência como início de prova material, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Esse entendimento, aliás, reproduz a orientação consolidada no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (AGREsp 603.663/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19-04-2004; REsp 461.302/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 12-05-2003).

Em sendo assim, o importante é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais, como já referido, não precisam estar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o chefe da unidade familiar, o qual, normalmente é o genitor. Nesse sentido: EDREsp 297.823/SP, STJ, 5.ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF 4.ªR, 5.ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05-06-2002).

De outro modo, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (STJ - AgRg no REsp 318511/SP, 6.ª T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01.03.2004 e AgRg nos EDcl no Ag 561483/SP, 5.ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24-05-2004). Ademais, não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-05, se pronunciado a favor do reconhecimento do tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.

Da dispensa do recolhimento de contribuições

Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o art. 55, § 2.º, da Lei 8213/91, previu o cômputo do tempo rural, independentemente de contribuições, quando anterior à sua vigência, ipsis literis:

§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. (grifado)

Dessarte, o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55 da referida lei, salvo para carência. Frise-se que o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente, por sua 3.ª Seção, a matéria, consoante o seguinte precedente: EREsp 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3.ª Seção, DJ 06-06-05. O e. Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22-04-2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15-04-2005).

Por outro lado, no que tange ao inciso IV do art. 96 da Lei de Benefício, (cuja nova redação, conferida pela mencionada medida provisória, passou a prever que o cômputo de tempo de serviço, nos termos do § 2.º do art. 55 da Lei 8.213/91, só seria realizada por intermédio de indenização das exações correspondentes ao interregno correspondente), também impugnado na mesma ação, o STF, emprestando-lhe interpretação conforme à Constituição, afastou-lhe a aplicação em relação ao trabalhador rural enquanto este estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se tal restrição apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público.

Nessa senda, se as Leis 8.212 e 8.213/91 estabeleceram, respectivamente, o regime de custeio e de benefícios da Previdência Social, tendo estipulado, outrossim, a quota de participação do segurado especial na manutenção do sistema previdenciário, tratando-se o tributo em apreço de contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, § 6.º, da Constituição Federal. Destarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, V, do Decreto 2.172/97 e no art. 127, V, do Decreto 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31-10-91.

Verifica-se, por conseguinte, que a contagem do intervalo temporal a ser declarado para fins de averbação no RGPS, todo ele compreendido anteriormente a 31-10-1991, independe de repasse ao erário das contribuições previdenciárias relativas a esse período.

Ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-03 e REsp 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisao de 06-05-04).

Do caso em análise

A parte autora pretende o reconhecimento do período rural, o qual foi muito bem analisado na sentença, ipsis litteris:
...
O autor anexou com a exordial:
A) cópia da certidão de casamento dos pais do autor, datada em 08.01.1928, dando conta que à época seu pai exercia a profissão de lavrador (fl. 15);
B) cópia do certificado de dispensa de incorporação ao Exército de seu pai, datado de 22.03.1949, onde também consta a profissão do mesmo como sendo lavrador (fls. 16);
C) cópia do título eleitoral de seu genitor, emitido em 01.12.1957, constando que à época o mesmo era lavrador (fl. 17);
D) cópia de certidão emitida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, constando como adquirente de terreno rural o Sr. Júlio Stasiak, pai do autor, certidão esta datada de 03.04.1972 (fl. 18);
E) cópia do cartão de identificação do Sindicato Rural de Paula Freitas/PR, em nome do pai do autor, emitido em 26.04.1973, bem como, cópia de recibo de pagamento de mensalidade referente ao período de 26.04.1973 a 26.04.1974 (fls. 19/20);
F) cópias de declarações do ITR em nome do pai do autor, datadas nos períodos de 1958 à 1972 (fls. 24/32).
A prova testemunhal confirma a documental e demonstra a atividade rural exercida desde tenra idade.
Ildefonso Machniski ouvido à fl. 104 disse: "que conhece o autor da Localidade de Jararaca, onde ele nasceu; que ele morou na mesma localidade até os quinze ou dezesseis anos, quando se mudou para Três Barras; que com dez ou doze anos o autor começou a ajudar o pai na lavoura; que a área plantada era de aproximadamente um alqueire e meio; que trabalhavam apenas o autor, seus irmãos e seu pai; que não havia maquinário; que a família vivia apenas da lavoura; que apenas as sobras eram vendidas; que plantavam milho e feijão".
José Jocir Paroski ouvido à fl. 105 afirmou: "que conhece o autor desde criança, da Localidade de Jararaca; que com doze anos o autor começou a ajudar a família na lavoura e la permaneceu até por volta de 1975; que nessa época vieram para Três Barras; que a família do autor plantava milho e feijão para subsistência; que o pai do autor não tinha outra fonte de renda e nem empregados ou máquinas; que viu o autor quase que diariamente na lavoura; que o autor tinha irmãos que também trabalhavam na lavoura; que a área de plantada era de um ou dois alqueires no máximo".
Ou seja, há provas de que até que ingressou no serviço urbano em 1976 (com 17 anos de idade), até porque não pode ser admitida tal prova exclusivamente, ex vi do art. 55, § 3º, da Lei n. 8213/91 e Súmula 149 STJ.
No tocante à contagem do tempo de atividade rural a partir dos 12 anos de idade, somente, a jurisprudência do TRF-4ª Região, bem como STJ e STF é pacífica neste sentido.
Como exemplo, o precedente do STF no AI 529694-RS, Rel Min Gilmar Mendes, 2ª T, julgado em 25.02.05).
Tem-se assim o tempo de serviço rural desde os doze anos (04.09.1971 a 21.03.1976 - início do serviço urbano).
...

Desse modo, não havendo outros argumentos a acrescentar à bem lançada sentença, resta devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pela parte autora, em regime de economia familiar, no período acima descrito, o qual deve ser averbado pelo INSS.

Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, cabe a análise do direito à majoração da aposentadoria.

Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, em 16-12-1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei 8.213/91.

Sinale-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação, haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda.

Assim, na espécie, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto, a incidência de três hipóteses:

1) das Regras Antigas (Lei nº 8.213/91), com limitação do tempo de serviço e carência em 16-12-98, para verificar o preenchimento das condições legais para a inativação, seja proporcional ou integral;

2) das Regras Permanentes (EC nº 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER e, ainda,

3) das Regras de Transição, para as quais, segundo o art. da Emenda Constitucional nº 20/98, é preciso que o segurado implemente a idade de 48 anos, se mulher e 53 anos, se homem, cumpra o tempo mínimo de 25 ou 30 anos de serviço e a carência prevista no art. 142 da LB e, finalmente, o pedágio de 20% se para a aposentadoria integral ou 40%, para a proporcional. Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do "pedágio" para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes.

Importante lembrar que independentemente do tempo encontrado, impõe-se a realização das simulações possíveis, uma vez que os salários-de-contribuição poderão variar nos períodos apurados e, não necessariamente, de tempo de serviço mais reduzido advirá uma RMI menor.

No caso em análise, somando-se o labor judicialmente admitido com o tempo de serviço da parte autora já reconhecido na via administrativa, constante da carta de concessão de fl. 13-4, resta contabilizado o seguinte tempo de serviço até 16-12-98 (Regras Antigas - Aposentadoria por tempo de serviço -):

Tempo de serviço reconhecido pelo INSS
30a 07m 17d
Tempo rural reconhecido pelo julgado
04a 06m 18d
Total (julgado + INSS)
35a 02m 05d

Na hipótese dos autos, o tempo de serviço necessário à aposentadoria integral já havia sido implementado em 16-12-98, como demonstrado.

A influência de diversas variáveis, tais como valor dos salários-de-contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não de fator previdenciário (no qual são levados em conta, dentre outros fatores, a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida consoante tabela divulgada anualmente pelo IBGE), conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-98, até 28-11-99 ou até a data do requerimento (posterior à Lei do Fator Previdenciário), não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora. De qualquer sorte, está claro o seu direito à majoração da aposentadoria, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

Convém salientar, a propósito, que o próprio INSS ao processar pedidos de aposentadoria faz simulações, quando for o caso, considerando o tempo computado até 16-12-98, o tempo computado até 28-11-99 e o tempo computado até a DER. Sendo possível a concessão do benefício nas três hipóteses, ou mesmo em duas, o INSS o defere, observando a situação mais benéfica. Se a própria Administração assim procede quando recebe um pedido do segurado, não tem sentido que em juízo se proceda de maneira diversa. Assim, como o que pretende o segurado é a majoração da aposentadoria, se prestando a DER apenas para definir a data a partir da qual o benefício é devido, em tais casos simplesmente deve ser reconhecido o direito ao benefício, relegando-se a definição da RMI para momento posterior.

Desse modo, é certo que a parte autora faz jus à majoração do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo, considerando o tempo apurado até 16-12-98, devendo, como já dito acima, o INSS fazer as simulações da aposentadoria que lhe for mais benéfica.

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional, deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS revise o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

A data do início da majoração do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço é a da entrada do requerimento administrativo. O direito não se confunde com a prova do direito. Se, ao requerer o beneficio, o segurado já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, o que estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico. No caso, entretanto, permanece a data do ajuizamento da ação, estabelecida na sentença, tendo em vista a ausência de recurso da parte autora.

Da correção monetária e dos juros de mora

Até 30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula n.º 76 desta Corte.

Os demais consectários estão em consonância com o entendimento deste regional.

No caso, devem ser alterados a correção monetária e os juros de mora em consonância com os critérios referidos, dando-se parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

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Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/06/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002358-13.2010.404.9999/SC
ORIGEM: SC 15090004129

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Maria Hilda Marsiaj Pinto
REVISOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LUIZ CARLOS STASIAK
ADVOGADO
:
Francisco Vital Pereira
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/06/2011, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 23/05/2011, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 02/05/2011.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

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