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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RS 2005.71.03.004059-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INMETRO.

1. O INMETRO possui atribuição legal para processar e julgar infrações, bem como aplicar aos infratores, isolada ou comulativamente, penalidades, entre as quais a multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911000403/apelacao-civel-ac-4059-rs-20057103004059-2

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