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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 000XXXX-23.2011.4.04.0000 SC 000XXXX-23.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

3 de Junho de 2011

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de antecipação de antecipação de tutela. A agravante alega estar comprovado a verossimilhança do direito alegado. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Ainda, quanto à admissibilidade, verifico que não houve o recolhimento do porte de retorno. Contudo, há pedido de AJG na petição inicial, assim, para o fim de possibilitar a tramitação do presente neste Tribunal, concedo a AJG, considerando a garantia constitucional de acesso à jurisdição ( Constituição Federal, art. , inciso XXXV), o princípio da instrumentalidade do processo, bem como a condição de hipossuficiente do Agravante. Nesse sentido, já se pronunciou a Quinta Turma, no julgamento do agravo no agravo de instrumento nº 2004.04.01.004209-4/PR, assim ementado: PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Tendo em vista a exigência constitucional de acesso à jurisdição ( CF, art. , XXXV) e o princípio da instrumentalidade do processo, bem como a condição de hipossuficiência dos segurados, entendo que a negativa de seguimento por falta de preparo é medida de excessivo rigor formal, quando demonstrado com a interposição do agravo legal a anterior concessão da gratuidade da justiça pelo juízo de primeiro grau. (Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, Rel. para o acórdão Juiz Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 29-06-2004) Admitido, pois, o agravo, passo à análise da questão nele controvertida Inicialmente, verifico tratar-se de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, não devendo o presente recurso ser convertido em agravo retido, conforme a alteração promovida no art. 527, inc. II, do CPC, pela Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005, e sim processado como agravo de instrumento, consoante a exceção prevista no mesmo dispositivo legal. É que, embora a regra atualmente seja o agravo retido nos autos, são ressalvadas as hipóteses de decisões que possam causar à parte lesão grave e de difícil reparação, caso em que será admitida a interposição do agravo por instrumento. No caso concreto, o indeferimento do pedido de concessão do auxílio-doença configura situação excepcional, apta a legitimar o trânsito do recurso perante o Tribunal, pois, uma vez comprovada a incapacidade, o risco de lesão grave ou de difícil reparação a que se refere a lei é conseqüência natural, por estar a agravante, em tese, impossibilitada de exercer a atividade de onde tira o sustento. Recebido o agravo, passo a enfrentar o mérito da questão. O deferimento da antecipação da tutela é cabível quando os requisitos legais autorizadores - verossimilhança do direito alegado e perigo na demora, consoante se depreende da leitura do art. 273 do CPC, estejam comprovados de plano. A perícia realizada em juízo atesta ser a autora portadora de fibromialgia que a incapacita para o trabalho, reduzindo sua capacidade laborativa em 80%. Afirma, também, não ser possível, a reabilitação da autora Assim, a análise dos autos dá conta que a recorrente apresenta, em princípio, incapacidade para o labor, em função da moléstia de que sofre. Nestes termos, entendo, ao menos neste juízo de cognição sumária, presente a verossimilhança do direito à concessão do benefício de auxílio-doença, já que o agravante junta aos autos atestados médicos recentes que está incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, em face da moléstia. O periculum in mora, por sua vez, "decorre da condição de incapacidade da parte segurada para o exercício de atividade laboratícia remunerada, circunstância geradora de risco de lesão de difícil reparação, porquanto relacionada diretamente com a sua subsistência, a qual, aliás, é o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social, os quais têm caráter alimentar" (TRF 4ª R., Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, 6ª Turma, un. DJU 18-08-2004). Presente a verossimilhança da incapacidade laborativa, bem como a existência de risco de dano irreparável, consubstanciado na impossibilidade de o agravante exercer suas atividades e, conseqüentemente, prover seu sustento, cabível a antecipação dos efeitos da tutela. Dispositivo Ante o exposto, na forma da fundamentação, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando que a autarquia conceda o auxílio-doença ao agravante. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se o agravante e o agravado para os efeitos do art. 527, V, do CPC. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911023858/agravo-de-instrumento-ag-71422320114040000-sc-0007142-2320114040000