jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 17/06/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007142-23.2011.404.0000/SC
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
JANETE PAZINI SCHAURICH
ADVOGADO
:
Deise Cristiani Gregory e outro
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISÃO

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de antecipação de antecipação de tutela.
A agravante alega estar comprovado a verossimilhança do direito alegado.
É o relatório.
Passo a decidir.

Fundamentação
Ainda, quanto à admissibilidade, verifico que não houve o recolhimento do porte de retorno. Contudo, há pedido de AJG na petição inicial, assim, para o fim de possibilitar a tramitação do presente neste Tribunal, concedo a AJG, considerando a garantia constitucional de acesso à jurisdição ( Constituição Federal, art. , inciso XXXV), o princípio da instrumentalidade do processo, bem como a condição de hipossuficiente do Agravante.
Nesse sentido, já se pronunciou a Quinta Turma, no julgamento do agravo no agravo de instrumento nº 2004.04.01.004209-4/PR, assim ementado:
PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Tendo em vista a exigência constitucional de acesso à jurisdição ( CF, art. , XXXV) e o princípio da instrumentalidade do processo, bem como a condição de hipossuficiência dos segurados, entendo que a negativa de seguimento por falta de preparo é medida de excessivo rigor formal, quando demonstrado com a interposição do agravo legal a anterior concessão da gratuidade da justiça pelo juízo de primeiro grau. (Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, Rel. para o acórdão Juiz Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 29-06-2004)
Admitido, pois, o agravo, passo à análise da questão nele controvertida

Inicialmente, verifico tratar-se de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, não devendo o presente recurso ser convertido em agravo retido, conforme a alteração promovida no art. 527, inc. II, do CPC, pela Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005, e sim processado como agravo de instrumento, consoante a exceção prevista no mesmo dispositivo legal.
É que, embora a regra atualmente seja o agravo retido nos autos, são ressalvadas as hipóteses de decisões que possam causar à parte lesão grave e de difícil reparação, caso em que será admitida a interposição do agravo por instrumento.
No caso concreto, o indeferimento do pedido de concessão do auxílio-doença configura situação excepcional, apta a legitimar o trânsito do recurso perante o Tribunal, pois, uma vez comprovada a incapacidade, o risco de lesão grave ou de difícil reparação a que se refere a lei é conseqüência natural, por estar a agravante, em tese, impossibilitada de exercer a atividade de onde tira o sustento.
Recebido o agravo, passo a enfrentar o mérito da questão.
O deferimento da antecipação da tutela é cabível quando os requisitos legais autorizadores - verossimilhança do direito alegado e perigo na demora, consoante se depreende da leitura do art. 273 do CPC, estejam comprovados de plano.
A perícia realizada em juízo atesta ser a autora portadora de fibromialgia que a incapacita para o trabalho, reduzindo sua capacidade laborativa em 80%. Afirma, também, não ser possível, a reabilitação da autora
Assim, a análise dos autos dá conta que a recorrente apresenta, em princípio, incapacidade para o labor, em função da moléstia de que sofre.
Nestes termos, entendo, ao menos neste juízo de cognição sumária, presente a verossimilhança do direito à concessão do benefício de auxílio-doença, já que o agravante junta aos autos atestados médicos recentes que está incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, em face da moléstia.
O periculum in mora, por sua vez, "decorre da condição de incapacidade da parte segurada para o exercício de atividade laboratícia remunerada, circunstância geradora de risco de lesão de difícil reparação, porquanto relacionada diretamente com a sua subsistência, a qual, aliás, é o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social, os quais têm caráter alimentar" (TRF 4ª R., Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, 6ª Turma, un. DJU 18-08-2004).
Presente a verossimilhança da incapacidade laborativa, bem como a existência de risco de dano irreparável, consubstanciado na impossibilidade de o agravante exercer suas atividades e, conseqüentemente, prover seu sustento, cabível a antecipação dos efeitos da tutela.

Dispositivo

Ante o exposto, na forma da fundamentação, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando que a autarquia conceda o auxílio-doença ao agravante.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Intimem-se o agravante e o agravado para os efeitos do art. 527, V, do CPC.
Publique-se.
Porto Alegre, 03 de junho de 2011.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4276750v2 e, se solicitado, do código CRC F68C190A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE:51
Nº de Série do Certificado: 28F69B9507AE1426
Data e Hora: 03/06/2011 19:53:52

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911023858/agravo-de-instrumento-ag-71422320114040000-sc-0007142-2320114040000/inteiro-teor-911024009