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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000267-86.2011.4.04.7004 PR 5000267-86.2011.4.04.7004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIESnão se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
2. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização do débito, já que esta, com sua fórmula mundialmente conhecida, por si só, não importa conclusão direta no sentido da ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso sistema.
3. Na ausência de norma autorizadora específica, é vedada a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual nos contratos de FIES.
4. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 9%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa.
5. A imposição da pena por litigância de má-fé, dada a gravidade da medida, somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911029038/apelacao-civel-ac-50002678620114047004-pr-5000267-8620114047004