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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOAC 0009220-45.2007.4.04.7108 RS 0009220-45.2007.4.04.7108
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
CELSO KIPPER
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/06/2011
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009220-45.2007.404.7108/RS
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA
:
VENDELINO BOTTEZINI
ADVOGADO
:
Evanise Zanatta Menegat
PARTE RE'
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.
2. Possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos, tendo em vista ser evidente que, se o autor, contando com 18 anos de idade, qualificou-se como agricultor, já exercia tal trabalho anteriormente. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.
3. O tempo de serviço como autônomo em que o autor estava devidamente inscrito na previdência social e em que verteu contribuições previdenciárias, deve ser considerado como tempo de serviço.
4. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço integral na data da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, e aposentadoria por tempo de contribuição integral em 1999 e na data do requerimento administrativo, devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, observada a prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de junho de 2011.

Des. Federal CELSO KIPPER
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4174596v8 e, se solicitado, do código CRC 822908AE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Celso Kipper
Data e Hora: 01/06/2011 18:25

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009220-45.2007.404.7108/RS
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA
:
VENDELINO BOTTEZINI
ADVOGADO
:
Evanise Zanatta Menegat
PARTE RE'
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

RELATÓRIO

Vendelino Bottezini, nascido em 05-01-1945, ajuizou, em 18-07-2007, ação previdenciária contra o INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (10-07-2001), mediante o cômputo do tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, nos períodos de 05-01-1957 a 31-12-1962 e de 01-01-1964 a 31-12-1965, bem como a atividade urbana, com recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, de 12-1989 a 04-1990.
Na contestação, a Autarquia, após alegar a preliminar de prescrição quinquenal, no mérito, asseverou a inexistência de prova hábil a atestar o labor rural prestado pelo autor, bem como a ausência dos requisitos ensejadores da aposentação.
Na sentença (27-01-2010), a magistrada a quo, após reconhecer a preliminar de prescrição quinquenal, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a atividade rural e os recolhimentos efetuados como contribuinte individual nos interregnos requeridos, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço integral à parte autora, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição reconhecida, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
Sem oferecimento de recursos voluntários, portanto, tão-somente, por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Às fls. 415-417, a parte autora requereu a prioridade de tramitação do feito, o que foi indeferido.
É o relatório.
À revisão.

Des. Federal CELSO KIPPER
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4174594v5 e, se solicitado, do código CRC 6A944497.
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REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009220-45.2007.404.7108/RS
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA
:
VENDELINO BOTTEZINI
ADVOGADO
:
Evanise Zanatta Menegat
PARTE RE'
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

VOTO

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 05-01-1957 a 31-12-1962 e de 01-01-1964 a 31-12-1965, bem como a atividade urbana, com recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, de 12-1989 a 04-1990, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

DA ATIVIDADE RURAL

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ). A respeito, está pacificado nos Tribunais que não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar (TRF - 4ª Região, AC n. 2003.04.01.009616-5, Terceira Seção, Rel. Des. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19-11-2009; TRF - 4ª Região, EAC n. 2002.04.01.025744-2, Terceira Seção, Rel. para o Acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-06-2007; TRF - 4ª Região, EAC n. 2000.04.01.031228-6, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), bem como que constituem prova material os documentos civis (STJ, AR n. 1166/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 26-02-2007; TRF - 4ª Região, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 20-05-2008; TRF - 4ª Região, AMS n. 2005.70.01.002060-3, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31-05-2006) - tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, dentre outros - em que consta a qualificação como agricultor tanto da parte autora como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 desta Corte). No entanto, não existe consenso sobre o alcance temporal dos documentos, para efeitos probatórios, nem se há ou não necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado. Para chegar a uma conclusão, parece necessário averiguar a função da prova material na comprovação do tempo de serviço.
A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, citar a hipótese de registro contemporâneo em CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, não é necessária a inquirição de testemunhas para a comprovação do período registrado.
Na maioria dos casos que vêm a juízo, no entanto, a prova material não é suficiente à comprovação de tempo de trabalho, necessitando ser corroborada por prova testemunhal. Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apóia (apesar dos defeitos apontados) a necessária prova testemunhal.
Em razão disso, entendo que, no mais das vezes, não se pode averiguar os efeitos da prova material em relação a si mesma, devendo a análise recair sobre a prova material em relação à prova testemunhal, aos demais elementos dos autos e ao ambiente socioeconômico subjacente; em outras palavras, a análise deve ser conjunta. A consequência dessa premissa é que não se pode afirmar, a priori, que há necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado, ou que a eficácia probatória do documento mais antigo deva retroagir um número limitado de anos. O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida (havendo nuances conforme ela diga respeito à parte autora ou a outrem), da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise.
Considerando tais premissas e conclusões, passo à análise do caso em questão. O autor pretende comprovar o labor rural nos períodos de 05-01-1957 (12 anos) a 31-12-1962 e de 01-01-1964 a 31-12-1965. As testemunhas são uníssonas em afirmar o trabalho rural do demandante, em regime de economia familiar, desde tenra idade. O documento mais antigo consiste no certificado de reservista do autor, com alistamento em 1962 e dispensa em 1964, na qual aparece sua profissão como sendo agricultor (fl. 15). Outros documentos seguem-se a este, dentre os quais se destacam (a) o título eleitoral do requerente, datado de 1963, qualificando-o como agricultor (fl. 23); (b) as notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do pai do requerente, no ano de 1965 (fls. 30-32); (c) a certidão do INCRA informando a existência de terras rurais em nome do genitor do demandante, de 1966 a 1972 (fl. 26); (d) a certidão de casamento do autor, ocorrido em 1969, constando a sua profissão como sendo agricultor (fl. 22); (e) a ficha de filiação do requerente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Frederico Westphalen em 1970 (fls. 20-21); (f) as certidões de nascimento dos filhos do autor, ocorridos em 1975, 1972, 1971, 1976, 1970, qualificando-o como agricultor (fls. 16, 18, 19, 28, 29); (g) a certidão emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis e Especiais de Frederico Westphalen, dando conta da aquisição de uma fração de terras pelo autor, através de escritura pública lavrada em 14-06-1972, na qual consta a sua qualificação profissional como sendo agricultor (fl. 17) e (h) as notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do requerente, de 1978 a 1981 (fls. 33-41).Diante disso, a prova material existente serve de suporte à uníssona prova testemunhal, pois em consonância com esta, e deve ser reconhecido todo o período pretendido.
Ora, se o requerente, quando do alistamento militar, em que contava com 17/18 anos de idade, qualificou-se como agricultor, evidente que já exercia tal trabalho anteriormente, fato esse, aliás, corroborado unanimemente pelas testemunhas ouvidas em juízo. Assim, possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção desta Corte (EIAC n. 2000.04.01.031228-6/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005; EIAC n. 2001.70.00.034513-7/PR, Relator para acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 09-07-2007; e EIAC n. 2001.04.01.022979-0/SC, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 01-10-2007).
Cumpre ressaltar que os interregnos de atividade campesina prestados de 01-01-1963 a 31-12-1963, 01-01-1966 a 31-12-1976 e de 28-05-1980 a 06-06-1984 já foram devidamente reconhecidos pela Autarquia Previdenciária (fls. 60-68), a qual, provavelmente, tenha deixado de computar os períodos ora controversos pela inexistência de documentação ano a ano, o que é desnecessário, in casu, conforme acima já mencionado.
Comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pelo autor nos intervalos de 05-01-1957 a 31-12-1962 e de 01-01-1964 a 31-12-1965.

DA ATIVIDADE URBANA

Pretende o autor o reconhecimento e averbação do intervalo de 12-1989 a 04-1990, em que efetuou recolhimentos previdenciários mediante inscrição como contribuinte individual. Tal situação restou comprovada através da juntada do documento de fl. 12.
Além de o demandante ter juntado aos autos as cópias do carnê com a comprovação dos recolhimentos previdenciários nos períodos em questão, em consulta ao Cadastro Nacional da Previdência Social - CNIS, foi possível verificar a existência de registro, no Instituto Previdenciário, das contribuições recolhidas, assim como da inscrição do autor junto à Autarquia desde abril de 1980 (documentos em anexo, os quais devem ser juntados aos autos).
Estando o autor devidamente inscrito na Previdência na época em que recolheu as referidas contribuições e não havendo a Autarquia apontado qualquer óbice em relação ao cômputo do referido tempo de serviço, devem os períodos de dezembro de 1989 a abril de 1990 ser reconhecidos.

CONCLUSÃO

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista que o requerimento administrativo do benefício foi protocolado em 10-07-2001, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16-12-1998.
A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Entretanto, o estabelecimento de uma idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral no âmbito do regime geral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não restou aprovado por aquela Casa. Como se percebe da Constituição Federal, mesmo após a referida Emenda não existe uma idade mínima estabelecida para a aposentadoria integral. Logo, não se pode cogitar de aplicação de pedágio e idade mínima se já satisfeitos todos os requisitos para a aposentação integral, ficando evidente que as regras de transição só encontram aplicação se o segurado optar pela aposentadoria proporcional.
Ademais, não se há de olvidar que persiste o direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral em 15-12-1998 se já satisfeitos, até essa data, todos os requisitos exigidos pelas normas anteriores à Emenda Constitucional n. 20, de 1998.
Há de se observar, ainda, que, à época do requerimento administrativo, já estava em vigor a Lei n. 9.876, publicada em 29-11-1999, que alterou a metodologia de apuração do salário de benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6.º, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais.
Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional n. 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);
(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, a e b, da Emenda Constitucional n. 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;
(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99.

No caso concreto, somando-se o tempo de serviço incontroverso já computado pelo INSS até 16-12-1998 (fls. 60-62) ao tempo de labor rural e urbano, a parte autora implementa tempo de serviço suficiente à outorga da aposentadoria por tempo de serviço integral.
Da mesma forma, tem a parte autora direito à concessão da jubilação computando-se o tempo de contribuição até 28-11-1999, bem como até a data da entrada do requerimento administrativo efetuado em 10-07-2001 (fls. 63-68), haja vista que, nessas datas, soma tempo de contribuição suficiente para a outorga da aposentadoria integral.
A carência também resta preenchida, pois o demandante verteu, sem interrupção que acarretasse a perda da condição de segurado, mais de 150 contribuições até 1998, mais de 160 contribuições até 1999, e mais de 170 contribuições até a DER, cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios.
Implementados os requisitos legais, o benefício é devido a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, observada a prescrição quinquenal reconhecida pela douta julgadora monocrática.
No entanto, tão só o tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.
Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.
Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do marco inicial aqui estabelecido, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.
A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.
Tendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 121.157.895-6), a ser efetivada em 45 dias.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Des. Federal CELSO KIPPER
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4174595v9 e, se solicitado, do código CRC EDA23FFF.
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Signatário (a): Celso Kipper
Data e Hora: 01/06/2011 18:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/06/2011
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009220-45.2007.404.7108/RS
ORIGEM: RS 200771080092201

RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasparini da Silva
REVISOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PARTE AUTORA
:
VENDELINO BOTTEZINI
ADVOGADO
:
Evanise Zanatta Menegat
PARTE RE'
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2011, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 17/05/2011, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 28/04/2011.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CELSO KIPPER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4272042v1 e, se solicitado, do código CRC A3AE4732.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 02/06/2011 11:36

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911034248/remessa-ex-officio-em-acao-civel-reoac-92204520074047108-rs-0009220-4520074047108/inteiro-teor-911034402