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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-30.2011.4.04.7206 SC XXXXX-30.2011.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

CLÁUDIA MARIA DADICO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF.

O contribuinte possui o direito de fazer constar em sua declaração de ajuste anual do IR a sua real situação financeira e fiscal, corrigindo eventuais dados informados equivocadamente, o que não se restringe aos rendimentos que repercutem no cálculo do imposto de renda. Em face do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco apurar eventual diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação, este mesmo prazo deve ser atribuído ao contribuinte, para retificar a sua declaração de ajuste anual do IRPF, contado da data limite para apresentar a declaração do IR (geralmente 30 de abril do ano seguinte ao ano-base), desde que inexista qualquer procedimento do Fisco tendente a apurar débito impago.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911036901/apelacao-civel-ac-50004893020114047206-sc-5000489-3020114047206

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