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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-07.2010.4.04.7102 RS 500XXXX-07.2010.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO MÉDICO PARTICULAR. PAGAMENTO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE INSXISTÊNCIA DE LEITOS NO SUS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 333, I, DO CPC.

1. Conforme já admitido pela Turma, a jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares, havendo negativa de tratamento ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público e da absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família.
1. 2. No caso dos autos, o Hospital Universitário de Santa Maria - HUSM informou que, além de existir um leito disponível na UTI, não encontrou registro em seu sistema de arquivos quanto à solicitação de leito. Do mesmo modo, Cauzzo & Meirelles Policlínica, informou não ter encontrado qualquer anotação de busca para internação junto ao HUSM, no mesmo período, ou seja, entre 16 e 19 de março de 2008. 2. Verifica-se não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme previsto no art. 333, I, do CPC.
3. As questões entre os familiares do autor e a entidade em que estava ele conveniado, na busca por leito junto ao SUS, não podem ser dirimidas no âmbito do Judiciário Federal, por se tratar de conflito de interesses entre particulares.
4. Mantida a sentença apelada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911037347/apelacao-civel-ac-50039280720104047102-rs-5003928-0720104047102

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