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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


Apelação Cível Nº 5003928-07.2010.404.7102/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
MARTA INES HENKES RODRIGUES
:
MARIA LUCIA HENKES
:
EDI LÚCIA HENKES
:
CLAUDINO APOLINÁRIO HENKES
:
CARLOS ROGÉRIO HENKES
ADVOGADO
:
SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO MÉDICO PARTICULAR. PAGAMENTO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE INSXISTÊNCIA DE LEITOS NO SUS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 333, I, DO CPC.
1. Conforme já admitido pela Turma, a jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares, havendo negativa de tratamento ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público e da absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família.
1. 2. No caso dos autos, o Hospital Universitário de Santa Maria - HUSM informou que, além de existir um leito disponível na UTI, não encontrou registro em seu sistema de arquivos quanto à solicitação de leito. Do mesmo modo, Cauzzo & Meirelles Policlínica, informou não ter encontrado qualquer anotação de busca para internação junto ao HUSM, no mesmo período, ou seja, entre 16 e 19 de março de 2008.
2. Verifica-se não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme previsto no art. 333, I, do CPC.
3. As questões entre os familiares do autor e a entidade em que estava ele conveniado, na busca por leito junto ao SUS, não podem ser dirimidas no âmbito do Judiciário Federal, por se tratar de conflito de interesses entre particulares.
4. Mantida a sentença apelada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de junho de 2011.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4228834v6 e, se solicitado, do código CRC 75A8BE36.
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Data e Hora: 09/06/2011 18:09:10

Apelação Cível Nº 5003928-07.2010.404.7102/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
MARTA INES HENKES RODRIGUES
:
MARIA LUCIA HENKES
:
EDI LÚCIA HENKES
:
CLAUDINO APOLINÁRIO HENKES
:
CARLOS ROGÉRIO HENKES
ADVOGADO
:
SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

A sentença apelada relata a controvérsia nos seguintes termos, verbis:

Trata-se de ação ordinária proposta, originariamente, por CLAUDINO APPOLINÁRIO HENKES, representado por sua esposa, EDI LÚCIA HENKES, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando compelir a UNIÃO, o ESTADO DO RS e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, a custearem sua internação em leito de CTI com cobertura pelo SUS.
Narrou-se na inicial que o paciente CLAUDINO APPOLINÁRIO HENKES, com 77 anos de idade, portador de tumor no pâncreas, sofreu isquemia cerebral em 16/03/2008, da qual resultou em coma, necessitando de internação hospitalar e tratamento médico intensivo em ambiente apropriado. Não havendo disponibilidade de leitos para internamento pelo SUS, foi providenciada pelos familiares sua baixa hospitalar na condição de paciente particular junto ao Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo, em 19/03/2008. O requerente defendeu, em suma, que o direito à vida e à saúde é extensível a todos e dever do Estado. Assim, fundados nessa premissa de matriz constitucional, pediu a disponibilização de fosse disponibilizado o tratamento médico necessário, com cobertura pelo SUS.
Em provimento antecipado da tutela (fls. 39/42), determinou-se que os réus suportassem os custos da internação hospitalar do autor, desde 19/03/2008, mantendo-o internado em unidade particular (Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo) com direito a todo tratamento necessário, até que se providenciasse a internação com recursos do SUS, quer no próprio hospital em que estava baixado, quer diretamente em hospital público nesta cidade.
Citados, os réus contestaram (MUNICÍPIO SM, às fls. 48/58; UNIÃO, às fls. 91/105; ESTADO RGS, às fls. 109/114).
Aportou aos autos a notícia de que o autor faleceu em 31/03/2008 (fl. 60/61).
O HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO protocolou ofício (fl. 125), informando que as despesas da internação do autor foram totalizadas em R$33.781,55, envolvendo gastos no pronto socorro, diárias, taxas, material, medicamento, gasoterapia, exames e honorários médicos.
Procedeu-se à habilitação processual, com o ingresso dos herdeiros do autor falecido.
Instado por este Juízo, o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA (HUSM) asseverou que, no dia 19/03/2008 (data da internação do paciente no Hospital de Caridade), havia um leito na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto (5º andar) disponível (fls. 183/194 e 410). Além disso, o HUSM afirmou não ter encontrado registro junto ao sistema de arquivos do hospital com relação à solicitação de leito ao paciente CLAUDINO APOLINÁRIO HENKES entre 16 e 19/03/2008.
Por outro lado, a CAUZZO & MEIRELLES POLICLÍNICA, por meio do ofício de fl. 413, relatou não ter encontrado qualquer anotação de busca de leitos para internação do paciente junto ao HUSM no prontuário do atendimento prestado no período de 16 a 19 de março de 2008, bem como na cópia dos registros realizados pela equipe de enfermagem, no período em que o mesmo esteve em observação naquela clínica (fl. 413).
Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Na sentença, foram rejeitadas as preliminares, revogada a antecipação de tutela e julgado improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 2669, I, do CPC, além de deferida a AJG aos requerentes; custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte autora, atentando-se ao benefício da AJG.
Apela a parte autora, sustentando: ante a gravidade do quadro do paciente, no dia 16 de março de 2008 teria ele sido encaminhado diretamente ao Hospital de Caridade e não ao Posto Médico da Causo Assistência e que antes de ser encaminhado ao Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, foi encaminhado ao Pronto Atendimento Municipal (PA PATRONATO), no dia 19/03/2008. Sustenta ainda que, segundo informações de funcionários da Cauzzo Assistencial aos familiares, estavam aqueles tentando obter vaga junto ao Hospital Universitário de Santa Maria - HUSM, por mais de quatro horas, sem êxito, o que, dada à gravidade do fato, ensejou o encaminhamento ao Hospital de Caridade; a solicitação de leitos é feito entre nosocômios, sem ingerência do paciente ou familiares; que não há pronunciamento acerca da disponibilidade de vagas dias 16 e 17, quando as teria buscado o paciente. Requer a procedência da ação.
É o relatório. PEÇO DIA.

VOTO

A internação do autor originário em hospital particular ensejou dívida cobrada de seus sucessores, que, a seu turno, buscam o reconhecimento de que o débito é devido pelo SUS, em vista de a internação ter decorrido de inexistência de vaga no SUS.
Conforme as alegações da parte recorrente, as buscas por leito junto ao SUS teriam ocorrido a partir de ações de Cauzzo & Meirelles Policlínica, entidade a que estaria conveniado o falecido autor, junto a prováveis disponibilizadores de vagas para internação pelo SUS.
Conforme já admitido pela Turma, a jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares, havendo negativa de tratamento ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público e da absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família.
No caso dos autos, o Hospital Universitário de Santa Maria - HUSM informou que, além de existir um leito disponível na UTI, não encontrou registro em seu sistema de arquivos quanto à solicitação de leito. Do mesmo modo, Cauzzo & Meirelles Policlínica, informou não ter encontrado qualquer anotação de busca para internação junto ao HUSM, no mesmo período, ou seja, entre 16 e 19 de março de 2008.
Verifica-se não ter a parte autora comprovado suas alegações, conforme previsto no art. 333, I, do CPC.
Argumenta a recorrente que a solicitação de leitos é feita entre nosocômios, sem ingerência do paciente ou familiares. Ou seja, dita solicitação, informa a parte apelante, teria ocorrido entre Cauzzo & Meirelles Policlínica e hospitais por ela contatados.
Entretanto, as questões entre os familiares do autor e a entidade em que estava ele conveniado, na busca por leito junto ao SUS, não podem ser dirimidas no âmbito deste Judiciário Federal, por se tratar de conflito de interesses entre particulares.
Desse modo, é caso de confirmar a sentença apelada, por seus próprios fundamentos, verbis:

2. Mérito
Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, assim se manifestou a magistrada federal que me antecedeu nos autos (fls. 39/42, em 25/03/2008):

(...)
Compulsando esses elementos, reputo que a tutela antecipada, in casu, merece parcial deferimento.
Não são poucas situações similares à dos autos noticiadas todos os dias pelos meios de comunicação, a denunciarem o descaso das autoridades com a saúde pública e o conseqüente desamparo aos cidadãos, que somente dispõem da frágil e insuficiente proteção do Estado para ter respeitado seus direitos fundamentais.
Os familiares do autor, ora representando-o nos autos, premidos pela necessidade de internação imediata do paciente acometido de coma, decorrente de isquemia cerebral, em ação motivada pela urgência e aflição diante da ausência de leito coberto pelo SUS, providenciaram seu internamento da única forma que lhes era viável naquele momento, qual seja, na condição de paciente particular, mesmo sabedores da própria carência de recursos para o referido custeio.
O direito à saúde integra o sistema de proteção da Seguridade Social e configura direito social prestacional expressamente consagrado nos arts. e 196 da CF/88 ("Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."). Seu objeto (constituído por prestações materiais na esfera da assistência médica e hospitalar) está vinculado, de forma contundente, ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser analisado nesta perspectiva.
Nesse sentido, Ingo Wolfgang Sarlet (A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. p. 299) destaca que, principalmente no caso do direito à saúde, "o reconhecimento de um direito originário a prestações, no sentido de um direito subjetivo individual a prestações materiais (ainda que limitadas ao estritamente necessário para a proteção da vida humana), diretamente deduzido da Constituição, constitui exigência inarredável de qualquer Estado (social ou não) que inclua nos seus valores essenciais a humanidade e a justiça."
Também a Lei nº 8.080/1990, que regula as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, em seu art. , dispõe "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".
Daí decorre que, tanto a Constituição Federal quanto a Lei nº 8.080/1990 conferem Estado, a atribuição de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Vale dizer que o vocábulo Estado, nesse caso, assume o sentido genérico de Poder Público de qualquer dos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), visto que todos compõem o sistema único de saúde idealizado pela Constituição Federal.
A Corte Suprema consignou a aplicabilidade imediata e eficácia plena das normas constitucionais tangentes à saúde, no julgamento do RE nº 271286/RS, em voto do eminente Ministro Celso de Mello, verbis:
"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196)
PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico- hospitalar . - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF."
(STF, RE nº 271286/RS, 2ª T., j. em 12/09/2000, DJ de 24/11/2000, p. 101, rel. Min. Celso de Mello).
Partindo de tais premissas, tenho como irrefragável o reconhecimento de um direito subjetivo individual à prestações na área da saúde.
Nesse sentido, ainda, é o seguinte julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AQUISIÇÃO E ENTREGA DE MEDICAMENTO S PARA TRATAMENTO DA AIDS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA.
(...)...
2. Segundo o art. 196 da Carta Política, a legitimidade da União é indiscutível.
(...)
Em face dessa grave doença e outros problemas que afetam diretamente a saúde da população nacional, foi criado o SUS (Sistema Único de Saúde), que é um sistema integrado de cooperação entre as três esferas da Federação (União, Estados e Municípios) para tentar solucionar esses problemas. Assim, pouco importa se o atendimento médico é prestado pelo Estado-Membro, pelo Município ou pela própria União; o fato relevante está atrelado à gravidade da doença que assola o cidadão.
A União Federal é quem dirige o Sistema Único de Saúde no âmbito nacional. Quando se trata de saúde pública ela não pode deixar de atender às necessidades da população. (AI 97.04.57545-9, DJ 11/02/98, Rel. Juíza Sílvia Goraieb, 4ª Turma; grifei)
Os documentos carreados denotam a inexistência de leitos para internação em unidade adequada com cobertura pelo SUS.
Dessa forma, no presente caso, a verossimilhança das alegações encontra-se respaldada pelos laudos médicos que demonstram a fragilidade das condições de saúde do autor (atualmente em coma) e comprovam a necessidade urgente de internação hospitalar em unidade de tratamento intensivo como único paliativo, sendo patente o risco de vida.
Ademais, não possui o demandante ou seus familiares outros meios de garantir o amparo médico necessário, senão com o seu fornecimento pelos réus.
Resta, assim, também presente o periculum in mora, a autorizar o deferimento da antecipação de tutela.
Nesse contexto, ante a urgência na internação do autor e diante da indisponibilidade de leitos para tratamento intensivo com cobertura pelo sistema público de saúde, cabível atribuir aos demandados o custeio desse internamento em hospital conveniado, como paciente particular, até que estes providenciem sua internação custeada pelo SUS.
(...)
Da decisão.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela, para imputar aos réus os custos da internação hospitalar do autor Claudino Appolinário Henkes, desde 19/03/2008, mantendo-o internado com direito a todo tratamento necessário, às expensas da ré União Federal, até que os demandados providenciem o seu internamento com recursos do SUS, quer no próprio nosocômio ao qual se encontra baixado, quer diretamente em hospital público nesta cidade, hipótese em que deve ser atestada a possibilidade de remoção do paciente por profissional médico.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Comunique-se ao nosocômio em que se encontra o paciente internado o teor da presente decisão.
Intimem-se, com urgência.
Oportunamente, citem-se os réus, na pessoa dos respectivos procuradores, nesta cidade, para, querendo, contestar, no prazo de 60 (sessenta dias).
Acaso mantidas as condições fáticas apreciadas por ocasião do provimento liminar, o desfecho desta demanda seria a procedência, dada a responsabilidade dos réus em implementar o direito constitucional à saúde, com a criação de leitos suficientes nas unidades públicas ou, na ausência destes, o custeio excepcional das despesas de internação em hospitais particulares.
No entanto, a instrução da demanda revelou que a medida antecipatória de tutela partiu de uma premissa falsa.
Com efeito, na inicial, declinou-se que os familiares do autor, em 19/03/2008, premidos pela necessidade de internação imediata do paciente acometido pelo coma (decorrente de isquemia cerebral), diante da ausência de leito coberto pelo SUS, providenciaram seu internamento da única forma que lhes era viável naquele momento, qual seja, na condição de paciente particular no HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO, mesmo sabedores da própria carência de recursos para o referido custeio. Alegou-se que tanto os familiares do autor, quanto a empresa CAUZZO & MEIRELLES teriam tentado, naquela data (19/03/08), sem sucesso, obter leito junto ao HUSM.
Porém, instado por este Juízo, o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA (HUSM) asseverou que, no dia 19/03/2008 (data da internação do paciente no Hospital de Caridade), havia um leito disponível na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto - 5º andar (fls. 193/194 e 410). Mais, o HUSM afirmou não ter encontrado registro junto ao sistema de arquivos do hospital com relação à solicitação de leito ao paciente CLAUDINO APOLINÁRIO HENKES entre 16 e 19/03/2008.
A par disso, a CAUZZO & MEIRELLES POLICLÍNICA (fl. 413) relatou não ter encontrado qualquer anotação de busca de leitos para internação do paciente junto ao HUSM no prontuário do atendimento prestado no período de 16 a 19 de março de 2008, bem como na cópia dos registros realizados pela equipe de enfermagem, no período em que o mesmo esteve em observação naquela clínica.
A despeito de tais evidências contrárias, os autores não manifestaram interesse na produção de prova testemunhal que viesse a subsidiar suas alegações iniciais (fls. 456/457).
A anotação lançada à fl. 414 pela CAUZZO, no prontuário do paciente, no sentido de que teria tentado, em 17 e 18/03/2008, realizar CT DE CRÂNEO (sic) SEM SUCESSO não serve de prova da ausência de leitos disponíveis no SUS. Segundo informações colhidas na Internet (http://www.oncopediatria.org.br/noticias/arquivo/o-ct-de-cranio),"CT de Crânio"corresponde à tomografia computadorizada ( computorized tomography - CT ). A inexistência de vaga na unidade hospitalar da UFSM para realizar o mencionado exame não se confunde com a disponibilidade de internação. Pela experiência em casos similares, noto que muitas vezes, apesar da negativa para pacientes externos, o hospital dispõe de estrutura mínima para prestar o serviço para pacientes internados. Em não sendo assim, os exames necessários a tais pacientes poderiam ser terceirizados a outros órgãos estatais, realizados gratuitamente em laboratórios conveniados (DIX -Diagnóstico por Imagem, do Hospital de Caridade, por exemplo) ou, até mesmo, custeados pelo paciente em caráter particular.
Nesse contexto, não se confirmou a alegada negativa de hospitais da rede pública em disponibilizar leito em CTI/UTI para o paciente.
A internação ocorreu por conta e risco dos familiares do autor falecido. Embora possa reconhecer a dificuldade da decisão tomada, certamente precipitada pela aflição diante do grave quadro clínico do Sr. CLAUDINO, não se mostra razoável carrear ao Estado o ônus dessa escolha (estimado em mais de trinta mil reais).
À luz da legislação de regência, pontuada pelos réus (fls. 431/433), o sistema de repartição de competências no Sistema Único de Saúde confere ao Gestor Estadual e Municipal a distribuição, o custeio, a regulação e a fiscalização dos leitos de UTI. O cadastro de leitos e instituições previamente conveniadas permite a gerência das internações de pacientes do SUS, de modo que, apresentando-se a necessidade de transferência para UTI, uma central de leitos é acionada, para fins de identificação de vaga disponível em local mais próximo.
Não havendo lastro probatório de que os protocolos legais tenham sido observados pelos autores ou pelas duas entidades particulares (CAUZZO e HOSPITAL DE CARIDADE), improcede a demanda.
Por fim, indefiro a postulação da ré (fl. 454) no sentido da aplicação de multa por litigância de má-fé aos autores, uma vez que não diviso a ocorrência da situação prevista no art. 17, II, do CPC. Não há prova de que a verdade dos fatos tenha sido alterada. Apenas há alegação não provada sobre fatos (ou seja, afirmativa dos autores de que buscaram sem êxito a internação do paciente no HUSM), tratando-se de situações distintas.
Má-fé não se presume. Do contrário, toda demanda improcedente em que houve a discussão de fatos forçaria a condenação do autor.
ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares, revogo a antecipação de tutela inicialmente concedida e, no mérito, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Defiro a AJG aos requerentes.
Custas e honorários advocatícios. Condeno os autores, pro rata , no pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa ( CPC, art. 20, § 3º), verba a ser dividida entre os réus. Suspendo a exigibilidade em face do benefício da AJG concedido a todos os autores. Assim, nada resta a executar.
Publique-se. Intimem-se.

Logo, é caso de ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
É o meu voto.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/06/2011
Apelação Cível Nº 5003928-07.2010.404.7102/RS

RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Marcelo Veiga Beckhausen
APELANTE
:
MARTA INES HENKES RODRIGUES
:
MARIA LUCIA HENKES
:
EDI LÚCIA HENKES
:
CLAUDINO APOLINÁRIO HENKES
:
CARLOS ROGÉRIO HENKES
ADVOGADO
:
SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2011, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 25/05/2011, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

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