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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023728-36.2010.4.04.7000 PR 5023728-36.2010.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5023728-36.2010.4.04.7000 PR 5023728-36.2010.4.04.7000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Trata-se de execução fiscal que visa a cobrança de multa aplicada por infração ao disposto no art. 630, § 3º, do Decreto-Lei n.5452/43 - CLT. A matéria é da competência da Egrégia 2ª Seção. Redistribua-se o feito.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911054074/apelacao-civel-ac-50237283620104047000-pr-5023728-3620104047000