Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023728-36.2010.4.04.7000 PR 5023728-36.2010.4.04.7000

Trata-se de execução fiscal que visa a cobrança de multa aplicada por infração ao disposto no art. 630, § 3º, do Decreto-Lei n.5452/43 - CLT. A matéria é da competência da Egrégia 2ª Seção. Redistribua-se o feito.