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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009191-83.2011.4.04.7102 RS 5009191-83.2011.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PENAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CTPS. ART. 49, IIIE IV, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, C/C ART. 299DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRISÃO DOMICILIAR.

1. Dificuldades financeiras não são justificativa para o reconhecimento do estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa na prática de estelionato, pois devem ser solucionadas por meio de atividades lícitas, não sendo razoável a opção pelo crime como forma de solvê-las.
2. Não se configura o erro de proibição quando o conjunto probatório demonstra que o réu era capaz de entender a ilicitude dos seus atos.
3. O princípio da consunção não é aplicável quando a potencialidade lesiva do documento falsificado não se exauriu na prática do estelionato, sendo apta a utilização no cometimento de outros delitos da mesma ou distinta espécie.
4. Materialidade, autoria e dolo dos delitos de estelionato e falsidade ideológica comprovados pelo conjunto probatório constante dos autos.
5. A atenuante etária (art. 65, I, CP) somente se aplica ao réu que tiver 70 anos de idade na data da sentença.
6. A confissão, pela qual o réu admite seu envolvimento na infração penal, deve ser valorada na fixação da pena, pois é estímulo à verdade processual.
7. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e o fato de o réu apresentar vários antecedentes na prática de estelionato e de outras fraudes, é legítima a fixação da medida cautelar de impedimento ao exercício da advocacia.
8. Cabe ao Juízo da Execução, ao tempo do efetivo início do cumprimento da pena, verificar a necessidade de prisão domiciliar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do réu Erasmo Rodrigues Paim Filho, para aplicar a fração de redução da tentativa pelo estelionato em 2/3, fixando suas penas definitivas, após o concurso material, em 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 179 dias-multa, e dar parcial provimento aos apelos da ré Alda Siqueira de Lima e do réu Flávio Barreiro Ferreira Júnior, para reduzir suas penas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911114766/apelacao-criminal-acr-50091918320114047102-rs-5009191-8320114047102