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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5064563-86.2012.4.04.7100 RS 5064563-86.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais.
2. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.
3. Embargos de declaração providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911115639/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50645638620124047100-rs-5064563-8620124047100