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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0003164-52.2005.4.04.7112 RS 0003164-52.2005.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 0003164-52.2005.4.04.7112 RS 0003164-52.2005.4.04.7112
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DO INSS. NÃO HÁ NULIDADE POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU "ULTRA PETITA". ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO EM PARTE POR TESTEMUNHAS. PARCIAL SUFICIÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Cuidando-se de prestações de natureza continuada apenas as cotas devidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição.
2. Afastada a preliminar de julgamento "extra" ou "ultra petita" uma vez que da emenda à inicial o INSS foi intimado para se manifestar.
3. O tempo de serviço para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.
4. Ausente o início de prova material ou não corroborado pela prova testemunhal, impossível o reconhecimento de todo o tempo de serviço pleiteado.
5. Demonstrado nos autos o exercício de labor urbano comum em parte do período postulado, este deve ser reconhecido e averbado para fins previdenciários, no caso, de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor.
6. Tendo o segurado implementado os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço proporcional pelas regras anteriores à EC n.º 20/98, a RMI do salário de benefício passa a contar com o acréscimo respectivo, desde a data de entrada do requerimento administrativo/data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, bem como dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911121677/apelacao-reexame-necessario-apelreex-31645220054047112-rs-0003164-5220054047112