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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-78.2010.4.04.7100 RS XXXXX-78.2010.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES. 28,86%. OMISSÕES SUSCITADAS. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA. HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.

1. Restou comprovado documentalmente a realização dos acordo administrativos nos autos restou comprado documentalmente nos autos a realização do acordo administrativo (o INSS juntou cópia do termo de transação, 'ACORDO3', evento 1 do processo originário).
2. A questão da suposta necessidade de homologação da transação foi explicitamente analisada à p. 10/1 do voto condutor.
3. As questões do artigo 145, III e art. 1028, I, ambos do CCb antigo, foram apreciadas à p. 11/2 do voto condutor, assim como a questão do artigo 1.036 do CCb e também à questão do artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com artigo 133 da CF.
4. A decisão embargada fundou-se em jurisprudência iterativa da 2ª Seção desta casa, que tem como uma das atribuições uniformizar o entendimento entre as Turmas (exemplos, EIAC 2004.71.00.025843-8, DJ 21/09/2006; EIAC 2006.71.00.020243-0, D.E. 31/10/2007; EIAC 2002.71.00.037088-6, DJ 08/06/2005).
5. Quanto à alegação de que a transação administrativa não prejudicaria a execução das parcelas posteriores a junho de 1998, tem-se por improcedente tal argumento, porquanto o índice faltante aos 28,86% deferidos judicialmente foi estendido aos servidores através da MP. 1704/98 (art. 1º), variando apenas conforme a disponibilidade orçamentária de cada órgão da Administração, as datas em que tais diferenças foram implementadas em folha de pagamento.
6. De resto, consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. É o magistério clássico do saudoso Min. Mário Guimarães, em sua obra O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, Rio, 1958, p.350. Nesse sentido, ainda, a lição de Glasson, Morel e Tissier, verbis: "Mais il n'est pas nécessaire que tous les arguments invoqués par les parties soient examinés par le tribunal; il suffit que les divers points du dispositif soient appuyés de motifs sérieux, dans lesquels le juge explique les raisons pour lesquelles il admet ou écarte telle demande ou telle défense ou telle exception." (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.41) Da mesma forma, doutrina René Morel, em obra clássica, verbis: "Le tribunal n'est pas obligé de répondre à chaque argument; cela est de jurisprudence constante." (in Traité Élementaire de Procédure Civile, Recueil Sirey, Paris, 1932, p.586). Em voto que proferiu quando do julgamento do REsp nº 485.525/RS, assinalou o ilustre Min. José Delgado, verbis: "O simples fato de que todos os argumentos apontados nas contra-razões de apelação não constaram expressamente do acórdão recorrido não possui o condão de macular o provimento jurisdicional, levando-se em conta que não se pode exigir do julgador que responda a toda e qualquer argumentação da parte se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a tese abraçada." (in RSTJ 165/150-1).
7. O aresto embargado é exaustivo no exame de todas as matérias pertinentes ao julgamento da causa. Em recente julgado, assinalou o ilustre Ministro Carlos Velloso, verbis (in RTJ 187/701): "A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Assim, decidiu este Tribunal, pela sua 1ª Turma, no julgamento do AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e do RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, recebendo os acórdãos as seguintes ementas: «Ementa - Ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.»( AI 242.237-AgR/GO, DJ de 22-9-2000)." Pretende a parte embargante, em realidade, a modificação do julgado, com nítido conteúdo infringente. Como sabido, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. A respeito, observam Glasson, Morel e Tissier, verbis: "Mais il ne faut pas que, sous prétexte de rectification, le juge révise sa décision, la modifie ou y ajoute. Les erreurs matérielles d'un jugement, a décidé la Cour de cassation, peuvent être rectifiées" à l'aide d'éléments fournis par cette décision même ". A plus forte raison, la rectification n'est-elle pas possible lorsqu'il s'agit non d'une erreur matérielle mais d'une erreur de droit" (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.86). Pertinente, a respeito, o magistério do notável processualista português, Alberto dos Reis, em seu Código de Processo Civil Anotado, reimpressão, Coimbra Editora, 1984, v.5, p.141, verbis: "O tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes." 8. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911140759/embargos-de-declaracao-em-agravo-em-apelacao-civel-ed-50031807820104047100-rs-5003180-7820104047100

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