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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002611-43.2011.4.04.7003 PR 5002611-43.2011.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Julho de 2015
Relator
IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENDEREÇO. INTIMAÇÃO.

1. Firmou-se o entendimento nesse Tribunal no sentido de que a intimação por edital somente pode ser efetivada quando a intimação pessoal ou por correspondência restar frustrada, desde que sejam empreendidos esforços para encontrar o contribuinte no endereço correspondente a seu domicílio fiscal.
2. Na hipótese restou comprovado que a Receita Federal efetivamente enviou AR de intimação para o endereço da empresa, tendo o mesmo retornado sem êxito.
3. Ademais, os elementos probatórios dos autos demonstram que a intimação foi enviada para o mesmo endereço que consta em documentos juntados pela própria recorrente (contrato social, procuração).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911169749/apelacao-civel-ac-50026114320114047003-pr-5002611-4320114047003