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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003055-63.2013.4.04.7114/RS
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
UNIMED-COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
ADVOGADO
:
MARCO TÚLIO DE ROSE
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO. NEGATIVA. CADSTRO DE INADIMPLENTES.
Não há como enquadrar a negativa de cobertura em razão de negativação dentro daquelas previstas no artigo 14 da Lei nº 9696/98, devendo ser anulado o auto de infração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de setembro de 2015.

Salise Monteiro Sanchotene
Relatora

Documento eletrônico assinado por Salise Monteiro Sanchotene, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7807972v6 e, se solicitado, do código CRC 4ADB9B1C.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003055-63.2013.4.04.7114/RS
RELATORA
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
UNIMED-COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
ADVOGADO
:
MARCO TÚLIO DE ROSE
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado por UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando o reconhecimento de nulidade do auto de infração do processo nº 25785.004107/2008-33, no bojo do qual foi autuada em R$ 30.000,00.
Alega a parte recorrente, em preliminar, a prescrição intercorrente, porquanto o procedimento permaneceu parado por período superior a três anos entre a interposição do recurso administrativo e o julgamento pelo órgão colegiado (recurso administrativo em outubro de 2008 e julgado em julho de 2012, sendo publicado em fevereiro de 2013). No mérito, aduz, em síntese, que a negativa de inclusão no plano de saúde de pessoas inadimplentes é ilegal sendo, portanto, legal a penalidade aplicada. Diz que o artigo 14 da Lei nº 9.696/98 não se aplica ao caso dos autos.
Com contrarrazõs, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.

Salise Monteiro Sanchotene
Relatora

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003055-63.2013.4.04.7114/RS
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
UNIMED-COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
ADVOGADO
:
MARCO TÚLIO DE ROSE
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

VOTO

Prescrição
Alega a parte recorrente, em preliminar, a prescrição intercorrente, porquanto o procedimento teria permanecido parado por período superior a três anos entre a interposição do recurso administrativo e o julgamento pelo órgão colegiado (recurso administrativo em outubro de 2008 e julgado em julho de 2012, sendo publicado em fevereiro de 2013).
Sem razão. É que não há nos autos elementos para concluir que o procedimento administrativo instaurado pela ANS esteve paralisado injustificadamente por mais de três anos, conforme prevê a Lei nº 9873/99, entre a data de interposição do recurso e o julgamento.
Afasto, pois, a preliminar.
Mérito
A autora foi autuada por ter recusado participação de consumidor no plano de saúde em razão da inclusão do nome em cadastros restritivos de crédito, com base no art. 14 da Lei n.º 9.656/98, que assim dispõe:
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
A ANS asseverou que o art. 14 da LPC c/c o art. 62 da RN 124/06 ' expressamente coíbem a conduta de impedir o acesso de consumidor a plano de saúde, restando evidente que ninguém pode ser impedido de contratar plano de saúde, pois não cabe qualquer forma de discriminação quanto a qualquer característica ou condição do beneficiário, em estrito cumprimento aos direitos constitucionais à saúde e à vida, e ao princípio da igualdade'. Afirmou que a cominação da multa pecuniária encontra respaldo no art. 25 da Lei nº 9.659/98, ao passo que o art. 27 desse Diploma estabelece como balizas os valores mínimo e máximo de cinco mil reais e um milhão de reais, de acordo com o porte da operadora ou prestadora do serviço e a gravidade da infração.
Sem razão a Agência Nacional de Saúde.
Trata-se de interpretação extremamente extensiva, entendendo a ANS, amplamente, com isso, que ninguém pode ser impedido de participar de plano de saúde. Não me parece ser esta uma interpretação razoável do art. 14 acima citado. Fosse assim, não haveria razão para referência à idade e à condição de pessoa com deficiência, bastaria a disposição de que "ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde".
A norma pretende apenas evitar discriminação aos idosos e portadores de deficiência, evitando que os planos de saúde recusem cobertura em razão de tais condições.
Mesmo que fosse possível a interpretação pretendida, trata-se de interpretação extensiva. Em matéria de sanção administrativa, contudo, a capitulação legal deve ser clara, abrangendo efetivamente a conduta.
No caso, não vejo como enquadrar a rejeição de cobertura em razão de negativação no dispositivo acima, devendo ser anulado o auto de infração.
Assim, entendo que a regra em questão não impõe obrigação aos Planos de Saúde de aceitarem todas as pessoas que pretenderem contratar com as empresas de planos de saúde.
Apesar de laborarem as empresas de planos de saúde com um serviço público, a lei não exige que todas as pessoas físicas sejam aceitas obrigatoriamente pelas respectivas empresas.
Portanto, o critério econômico, no caso, visando ao futuro adimplemento das obrigações sinalagmáticas, próprias do contrato, não ofende a legislação e nem ao menos a Constituição Federal.
O contrato entre as partes possui cunho econômico, sendo crível que a empresa tente se garantir quanto a futuro adimplemento, portanto não vejo como ilegal ou abusivo se recusar a contratar com pessoa física inadimplente, inscrita no SERASA.
Deste modo, a aplicação da multa administrativa padece de fundamento legal, estando a Administração obrigada a aplicar os ditames da lei, ou melhor dizendo, sob a supremacia da lei.
Com isso, não se está a chancelar a conduta da Unimed ao negar a adesão ao plano em razão da existência de negativação. Pode-se efetivamente considerar indevida tal restrição, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do direito à saúde, pelo que seria elogiável a atuação da ANS. Não há, contudo, embasamento legal para aplicação da multa com base, exclusivamente, no dispositivo em questão.
Sob esse prisma, reconheço a insubsistência da multa aplicada à autora, razão pela qual, a declaração de procedência da demanda é a medida que se impõe.
Restam invertidos os ônus da sucumbência.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

Salise Monteiro Sanchotene
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/09/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003055-63.2013.4.04.7114/RS
ORIGEM: RS 50030556320134047114

RELATOR
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. Marco Túlio de Rose p/ UNIMED Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda
APELANTE
:
UNIMED-COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
ADVOGADO
:
MARCO TÚLIO DE ROSE
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/09/2015, na seqüência 414, disponibilizada no DE de 17/09/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE (S)
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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